Plano De Ação Crédito

1. O Poder Executivo pode solicitar ao legislativo novos créditos orçamentários, que serão adicionais ao orçamento em vigor. Tais crédito, se destinados a amparar programas novos, que não figuram no orçamento são classificados como créditos: b) Especiais. Justificativa: Destinam-se a amparar programas novos que não figuram no orçamento. Geralmente a autorização para abertura de um crédito especial consta da própria lei que autoriza a inclusão no orçamento de um novo programa. O termo…

Patrimonial da Ação VPA = Patrimônio Liquido Nº de ações do capital social. É um índice para comparação com o valor de mercado da ação. 2) Lúcr Líquido por Ação. LLA = Lucro Líquido Nº de ações do capital social. Índica quanto cada ação rendeu no exercício. 3) Índice preço/lucro P/L = Valor de Mercado da Ação Lucro Líquido por Ação. Indica quantos exercícios são necessários para que o investidor recupere o valor investido. 4)…

no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” 5. Tratando-se de Imposto sobre Veículo Automotor - IPVA, a constituição…

manutenção da Adm. Pública ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução PPA, LDO e LOA Características do Orçamento Público Tipos Princípios Orçamentários Aspectos Processo Orçamentário Elaboração da Proposta Processo Legislativo Créditos Orçamentários e Adicionais SISTEMA FEDERAL DE ORÇAMENTO Ôrgãos e Atribuições Descentralização orçamentária e Financeira CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA Conceito o Objetivos Estrutura Formação do Código do…

contabilidade, no momento do lançamento dos créditos do IPTU, por exemplo, 2-De acordo com a teoria das Finanças Públicas existem algumas circunstâncias conhecidas como falhas de mercado, que impedem que ocorra uma situação de eficiência econômica. Assinale a opção falsa no tocante a tais circunstâncias. a) Informações assimétricas b) Externalidades c) Existência de monopólios d) Mercados incompletos e) Maior transparência dos mercados 3-O principal instrumento de ação estatal na…

crise empresarial. O referido estudo é relevante para demonstrar a viabilidade da lei de recuperação e falência para a efetiva reestruturação e recuperação empresarial, visto que a lei é recente e sua efetividade é questionada, tanto no plano teórico quanto no plano prático. Como abordaremos ao longo do estudo, apenas 1% das empresas que buscam a recuperação judicial obtém sucesso. É importante destacar que o instituto que regulava a recuperação e a falência era a concordata, extinta…

ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro X Direito Tributário O Direito Tributário difere-se, dessa forma, do conceito de Direito…

propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CLARO S.A., com endereço à Rua do Ouvidor, nº 90, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. O Autor adquiriu da Ré, uma linha telefônica móvel na modalidade pré- pago, assim permanecendo até dezembro de 2012. 2. Cumpre informar que a Ré migrou sem qualquer autorização por parte da Autora seu número telefônico para o plano…

RECORTE NO CRÉDITO RURAL 1. Contexto geral: a indústria bancária e sua evolução no Brasil 3 1.1 A evolução das atividades bancárias no Brasil 4 2. A realidade do agronegócio brasileiro 8 2.1 O agronegócio familiar 14 2.2 O associativismo e cooperativismo 19 2.2.1 As cooperativas no agronegócio brasileiro 21 2.3 A desintermediação financeira no agronegócio 22 2.4 Novos instrumentos de financiamento agrícola via mercado 24 3. O crédito rural e o sistema nacional…

ela aproveitam os créditos e as demais vantagens resultantes da atuação. Por fim, empresa é a atividade econômica, desenvolvida pela sociedade empresarial, ou seja, a consecução material dos objetivos traçados quando da constituição desta. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos…