transação administrativa em procedimento disciplinar

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em algumas polícias. O trabalho é embasado em estudo bibliográfico descrevendo a evolução histórica, a utilização do procedimento administrativo disciplinar e a sua correspondência com a Constituição Federal, os anseios da sociedade e a pertinência da mudança como parte de um processo já em curso que é tornar a segurança publica mais voltada ao cidadão, para isso reduzindo as pressões internas sofridas pelos servidores militares, garantindo a esses as aplicações reservadas a todos os demais servidores. Obtendo com isso uma efetividade mais apurada nos serviços disponibilizados aos cidadãos. Palavras Chaves: Transação Administrativa, Regulamento Disciplinar, Direitos humanos, Constituição Federal. Abstract The theme object of this paper is a new diction in the field of justice to military discipline public servants

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

pela sua não concessão de ofício, baseando-se nos limites impostos por lei, ou seja, na literalidade do artigo, nos princípios norteadores do direito processual civil e na imparcialidade do magistrado, que agindo de ofício, correria o risco de se tornar imparcial, porém existe uma minoria que defende tal concessão com base nos princípios constitucionais da efetividade e celeridade e nos direitos fundamentais assegurados ao ser humano, sendo que diante de iminente risco a estes direitos,…

PONTES O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito da Seguridade Social, sob orientação do Professor Doutor Marcus Orione Gonçalves Correia, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SÃO PAULO 2006 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com À minha querida esposa Priscila, que durante todos os…

os seis longos anos em São Paulo. Saibam que a saudade foi muita, mas que todo o sofrimento valeu para o meu crescimento pessoal e profissional. Preciso agradecer aos meus compadres Gláucia Christiane e Euler Dave, não só pela dádiva de ser madrinha de Eric Dave, uma criança linda e amorosa, mas também pelo apoio irrestrito de todas as horas, pela construção de uma amizade sólida que certamente vai perdurar por todas as nossas vidas, independentemente da distância física. À “Dona…

como se tem apresentado ao mundo como o estilo profissional de seus praticantes. Não se poderia ter mais clara confirmação desta avaliação do que a frase do Ministro Antonio Patriota, quando da Sessão Solene de Abertura do Ano do Centenário de Morte do Barão do Rio Branco, em dez de fevereiro último: Um turbilhão de acontecimentos nos separa, nos planos interno e externo, do momento em que Rio Branco foi Chanceler. Em 1912, só para que se tenha uma ideia, eram pouco mais de 50 os Estados…

desenvolvido para a discussão do tema: liberdade religiosa. O presente estudo discutirá sobre os direitos daqueles que observam e santificam um dia. Trata-se do conceito de liberdade e religião, significados essenciais para o desenvolvimento do trabalho. Anotações históricas e embrionárias sobre a liberdade religiosa. Observaremos a atuação do Estado Democrático de Direito, com ênfase na atuação dos legisladores e dos operadores do direito. O Estado laico também é objeto desta…

DE 1988..............................................................................18 1.2.1 Breve relato de estado democrático...................................................18 1.2.2 Breve relato sobre o processo democrático brasileiro e a constituição de 1988........................................................................................................21 1.3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.................................23 1.3.1 Histórico dos direitos…

qualquer custo. Porém, o processo penal é um instrumento que viabiliza encontrar a verdade real sobre o crime ocorrido, e não apenas vingar-se de determinado suspeito. A Constituição Federativa de 1988, como Estado Democrático de Direito, acautela direitos e garantias, tanto ao exercício da mídia, quanto ao suspeito em um processo penal, o que denota uma inevitável colisão. Ocorre, que tomado pela pressão pública, por vezes, o juiz não consegue averiguar que está sendo influenciado …

SOBRE A PROPOSTA DA ESCOLA CAÁ-MUTÁ, ESCOLA CIDADÃ Autora: Odete da Cruz Mendes _________________________________________________ Orientadora: Profª Dra. Rosângela Novaes Lima -CFCH/UFPA Membros da Banca de Defesa ____________________________________________________ __ 1- Prof° Dr. Paolo Nosella - UFSCAR/SÃO PAULO 2- Profª Dra. Terezinha Fátima Andrade M.dos Santos CE/UFPA ____________________________________________________ __ 3- Profª Dra. Olgaíses Cabral Maués CE/UFPA Belém/Pa…