Plano De Aula 14 Direito Penal 2

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

UNIFICADO Intensivo Modular Semanal CURSO INTENSIVO MODULAR SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas para leitura ; 2. Poder Constituinte; 3. Teorias do Poder Constituinte. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas para leitura: • Artigos da Constituição Federal de 1988: artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigos 50/58, artigos 60/69, artigos 80/88, artigos 93/95, artigo 97,…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em…

vagas serão para a categoria de Professor, podendo o número de turmas variar a cada semestre letivo, conforme variação natural no quantitativo de turmas de um período para o outro e/ou de acordo com o número de alunos inscritos no curso/disciplina. 2. INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições deverão ser realizadas através do preenchimento do formulário de inscrição previsto no seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/13WZuDn2J7Z-9q-QqzFxlUhojzRyykTon2luUjnNaKv0/viewform 2.2. Ao candidato…

_____________________________________________ Cel PM RR Sônia do Carmo Grobério Polícia Militar do Espírito Santo 1° Membro da Banca _____________________________________________ Maj PM Luciana Lopes Carrijo Ferrari Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social 2° Membro da Banca 0 Agradeço a Jania e Helena, mulheres da minha vida, pelo carinho, tolerância e atenção. Muito obrigado! 0 Não existe mulher que gosta de apanhar, o que existe é uma mulher…

|Faculdade de Direito Milton Campos |Disciplina: Direito Penal I | |Curso: Direito |Carga Horária: 64 | |Departamento: Direito Público |Área: Direito Penal | |PLANO DE ENSINO

.....................................................................................................2 DEPEN – TODAS AS ÁREAS ......................................................................................................................2 PROVA 28/06/2015 ......................................................................................................................................2 I. resolução nº 4/2014 – assistência à saúde .......................................................

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…