TCC BLUE JEANS RIO

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Fonte: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/13/1990/8078.htm  Resolução Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) n.º 1411, de 15 de outubro de 2010, onde a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil delega às Secretarias Municipais de Saúde a inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais;  O Decreto n.º 897, de 21 de setembro de 1976 estabelece o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de Julho de 1975disserta acerca da segurança contra incêndio e pânico no Estado do Rio de Janeiro como disposto no Art. 1º abaixo: Art. 1º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejaMmento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentação. Fonte:http://www.cbmerj.rj.gov.br/documentos/coscip/Codigo_de_Segur anca_Contra_Incendio_e_Panico.pdf  Lei n.º 2.487, de 21 de dezembro de 1995. Lei que obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixar, em local que seja visível, o telefone e endereço da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Rio de Janeiro;  Decreto - lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Lei da Consolidação das Leis Trabalhistas. Normas que regulam as relações individuais e coletivas…