Planejamento Tributario Ipi Exportação

22º ADM/LHP DIREITO TRIBUTÁRIO ( 2ª parte) 1. FATO GERADOR É o evento descrito pela lei e que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo. Exemplo de fatos geradores de impostos: 1. O imposto sobre exportação tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. 2. O imposto sobre importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 3. O…

BRASIL DIRETOS Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem). INDIRETOS A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura

........................................................................................4 2.1 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NA ATUALIDADE ............................4 2.1.1 CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO ...............................6 2.1.1.1 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO ...............................................................7 2.1.1.1.1 AUDITORIA E PERICIA CONTABIL .......................................................23 2.1.1.1.1.1 3 CONTABILIDADE

Planejamento Contábil e Tributário Direito Tributário • “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. Rubens Gomes de Souza 1 Direito Tributário • “é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e…

ECONOMIA APLICADA AO DIREITO Lais Vieira Cardoso “Economia e Direito Tributário – uma união indissolúvel” *Lais Vieira Cardoso Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas Mestranda em Direito pela UNESP de Franca na área de concentração de Direito Tributário Advogada - OAB-SP n.º 164.558, em Ribeirão Preto sendo atualmente bolsista pela FAPESP com dedicação exclusiva Email: laisv@adv.oabsp.org.br ____________________________________________________________ _______ I -…

que acarretem valorização imobiliária dos contribuintes. União: imposto sobre exportação, imposto sobre importação, imposto de renda, IPI, IOF, ITR, Grandes Fortunas; Estado: ITCMD, ICMS, IPVA; Municipio: IPTU, ITBI, ISS Arrecadação da União: 70% / Arrecadação dos Estados: 25% / Arrecadação dos Municipios: 5% Bens e serviços: 48%; Rendas e salários: 44%; Patrimonio: 4%; Outras fontes: 4% O sistema tributário é representado pelo conjunto de instituições, regras e práticas…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE), É CORRETO: (D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 9) A IMUNIDADE RELATIVA AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ABRANGE: (D) pequenas glebas que o proprietário explore só ou com sua família e não tenha outro imóvel. 10) SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR…

impostos da empresa e seus estabelecimentos, sendo necessários um Sistema de Informação para fornecer os primeiros subsídios para o Planejamento Tributário . PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A redução dos custos é uma necessidade a todas as empresas brasileiras que estão em condições de alta competitividade; algo que se impõe de forma mais permanente no que tange aos custos tributários, dado seu fortíssimo incremento nos últimos anos e sua característica de não gerar benefícios diretos às…

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O SUPER SIMPLES E AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RESUMO O texto pretende conceituar o planejamento tributário, demonstrando a importância dessa ferramenta no posicionamento estratégico das organizações, que contribui para um melhor posicionamento da empresa no mercado. O artigo também identifica que a adesão ao Super Simples foi uma ferramenta importante para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Mostra as empresas que podem aderir ao programa.

Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É encargo fiscal que incide sobre mercadorias ou produtos fabricados ou produzidos no país e remetido para país estrangeiro. Fato gerador do Imposto sobre…