Planejamento Orçamentário Municipal

Breve introdução ao Sistema Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa…

fixação da despesa, baseada na maioria das vezes, apenas no que foi arrecadado e gasto no ano anterior. OBJETIVOS OBJETIVOS GERAIS Apresentar a real relevância na elaboração do orçamento público, proporcionando uma visão geral, de seus princípios, planejamento, execução e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Descrever a finalidade de um programa de governo. 2.…

elaborar um projeto de lei para abertura de crédito especial para ser enviado a câmara para aprovação. Projeto de Lei nº 20, de 25 de abril de 2008. Altera a Lei Municipal nº 3200, de 30 de novembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 4100,e 25 de junho de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a…

prefeitura. O Fundo Municipal de Saúde é um setor independente e autônomo que tem recurso próprio. A Lei Federal n.º XXX determina que todos os municípios brasileiros devem ter um Fundo com a função de administrar os recursos da saúde de forma soberana. Assim, diante da determinação do Governo Federal, o Fundo Municipal de Saúde do município de Pindaí foi criado pela Lei Municipal n.º 030/2009. Segundo o coordenador do Fundo Estadual de Saúde (FESBA), a partir da criação do Fundo…

todos os outros sistemas permitindo a exploração do processo orçamentário em toda sua extensão com a manipulação de um único repositório, evitando que o pesquisador necessite de senhas ou cadastros prévios. Uma característica importante deste Sistema é o fato de ser organizado segundo a Classificação Orçamentária. O SIDOR é o Sistema Integrado de Dados Orçamentários que reúne as informações da primeira fase do processo orçamentário: Elaboração da Proposta pelos "setoriais" do Poder…

que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles. http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 3/14 30/9/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA O modelo orçamentário brasileiro, definido nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, tem por base o elo entre o planejamento e a fixação de…

Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Existem…

Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Existem…

ENCONTRO DE VEREADORES TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUALTCE-PI PAINEL – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO PELO LEGISLATIVO Antonio Luiz de Almeida Filho Controlador Geral do Estado - CGE-PI Auditor Governamental da Controladoria Geral do Estado Bel. Ciências Contábeis - UFPI Pós-Graduado em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da

Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de planejamento do setor público. O planejamento, execução, e controle, fazem parte da administração de qualquer tipo de empresa, da mesma forma acontece com administração pública, assim sendo os gastos governamentais uma decisão predominantemente política, um sistema orçamentário eficiente deve ser transparente e regulamentador, afim da