Planejamento De Vedas

crédito pela qual ocorrerá a despesa, constitui cláusula imprescindível ao contrato (art. 55, V da Lei 8.666/93). Ante o apresentado, manifesta-se a jurisprudência da seguinte forma: “Cumpra o disposto no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, que veda contrato com prazo de vigência indeterminado.” (Grifos nossos)2 Acerca do apresentado, no que tange à duração razoável do contrato, podemos concluir que a prazo aceitável daquele, acompanha o período anual, findo o exercício…

sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirma que sem transferência de propriedade não pode haver ICMS. “Esta é a jurisprudência firme do STF, que veda a cobrança, por exemplo, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. O imposto só incide no leasing se e quando houver opção de compra”, garante o especialista. O tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio do…

coordenação, execução e avaliação de planos, programas e projetos. - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; - Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e…

primeiros são de competências do Serviço Social, pois a assistência social não deve assumir a atribuição de investigação. O plano conseguiu concretizar o paradigma da intersetorialidade havendo a articulação entre diferentes saberes e experiências no planejamento, avaliação e implementação das ações. Houve uma ampliação de assistência às vítimas e aumento dos estudos sobre o tema. Concretamente, expandiu as unidades de Assistência Social e ocorreu uma capacitação do SUAS. Com a…

comunidades sujeitas a alagamentos ou marginais de cursos naturais de água. É evidente que no campo da drenagem, os problemas agravam-se em função da urbanização desordenada. Quando um sistema de drenagem não é considerado desde o início da formação do planejamento urbano, é bastante provável que esse sistema, ao ser projetado, revele-se, ao mesmo tempo, de alto custo e deficiente. É conveniente, para a comunidade, que a área urbana seja planejada de forma integrada. Se existirem…

Planejamento Tributário Qual o objetivo do Planejamento Tributário O planejamento tributário visa à redução lícita da carga tributária. O planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior

alvo de inúmeras modificações legislativas, o que fez com que a jurisprudência se dividisse em alguns casos. Relevante discussão, por exemplo, é aquela que se refere à inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único da Lei 63 9.717/98, que veda a concessão da aposentadoria especial ao servidor público até que sobrevenha lei complementar federal que discipline a matéria. No que tange à aposentadoria especial do segurado vinculado ao RPPS, em virtude de atividades perigosas…

este vai alem de seus exercicios, abusando assim do direito a ele confiado. Lei contra assédioral do Estado de São Paulo De iniciativa de Antonio Mentor, dep. est., PT/SP Lei 12250/06 | Lei Nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006 do São Paulo. Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas. O Presidente da Assembléia Legislativa: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28,…

------------------------------------------------- 4 F | ------------------------------------------------- 8 V | ------------------------------------------------- 12F | ------------------------------------------------- 16F | ------------------------------------------------- 20F | PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Indique, no gabarito, as afirmações incorretas. 1. Todos são iguais perante a lei, não pode, portanto, a lei tributária estabelecer diferenças entre contribuintes. 2.…

sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida em lei ou sua extirpação do ordenamento. O que além de gerar dúvidas, configurando infração à garantia da certeza do direito, e prejudicar um planejamento fiscal das empresas, viola o princípio da separação dos poderes na medida em que a MP usurpa competência constitucional de outro poder em seu mister. b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em…