INFORMATIVO 660 DO STF

incisos I a III): (i) o plano plurianual, (ii) a lei de diretrizes orçamentárias e (iii) a lei orçamentária anual. O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. V – O orçamento na Constituição, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 78), consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno – legitimidade, finalidade, eficiência, resultados, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 123 e segs.). Assim, previu o constituinte, em primeiro lugar, a necessidade de edição de um plano plurianual, com vigência de quatro anos não coincidente com o mandato presidencial (ADCT, art. 35, § 2º, I), no qual devem ser estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada ( CF, ART.165,§1º). A busca pelo planejamento é concretizada, na sequência, pela edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que,…

engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº…

Elaborado Por Aprovado Por PRESI CMP ________________________________________________________________________ 1 / 19 MANAUSPREV ESTATUTO DO MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I Da Denominação, Natureza, Sede e Jurisdição Art. 1°. O MANAUSPREV é instituição paraadministrativa, sem fins lucrativos, com natureza de serviço social autônomo, criado pelo município de…

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (NR/7) Elaborado pela XAVIER LOGISTICA Empresarial LTDA., baseado no levantamento dos riscos detectados a partir da inspeção realizada na empresa, sob orientação, acompanhamento e responsabilidade da mesma, de forma a minimizar possíveis distorções e falhas quando do referido levantamento. RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: TELEFONE: CNPJ: São Paulo, 01 de NOVEMBRO de 2013. …

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (NR/7) Elaborado pela GBAM Empresarial Adm. Serviços Médicos S/C LTDA., baseado no levantamento dos riscos detectados a partir da inspeção realizada na empresa, sob orientação, acompanhamento e responsabilidade da mesma, de forma a minimizar possíveis distorções e falhas quando do referido levantamento. RAZÃO SOCIAL: BLM CONSTRUÇÕES LTDA OBRA: CAM VILLA AMALFI…

.................. 15 6PARTE 1: PLANEJAMENTO ....................................................................................................................15 6.1 Identificando o problema ...................................................................................................................15 6.2 Levantamento de dados....................................................................................................................15 6.3 Montando sua própria apostila…

Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao…

O orçamento é um instrumento de planejamento que todos nós, de uma maneira geral, adotamos. Quando uma pessoa sai em busca de um emprego, ou quando planeja os seus gastos mensais, ela faz uso do orçamento. Sendo assim, podemos dizer, que as pessoas, de um modo geral, procuram gastar, ou comprometer os seus gastos mensais, de forma que as suas despesas não ultrapassem o valor das suas receitas. Quando isso não acontece, é comum ocorrer o endividamento. No setor empresarial não é…

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Orçamento Público 05 2.2 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento 05 2.3 O que é Plano Plurianual 06 2.4 Estrutura e Finalidade do PPA 07 2.5 Elaboração e Execução do PPA 09 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Com um presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do…