Peça V Exame Oab Administrativo

em anexo. Pedido de Gratuidade Judiciária No tocante ao preparo recursal (recolhimento das custas e depósito recursal), a parte ora recorrente, requer que lhe seja concedido os benefícios legais e processuais contidos e inscritos nos incisos I a V, do art. 3º da Lei n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, considerando a circunstância de que a mesma, em decorrência da crise econômica, encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras, não dispondo de condições econômicas e/ou…

juízo”. Com a ocorrência da infração, é salutar que se investigue com o fito de coligir elementos que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, viabilizando-se o início da ação penal. O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência ), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal,…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL,…

classificar as transgressões disciplinares; estabelecer conceitos e normas relativas à amplitude e a aplicação das sanções disciplinares; aos recursos e recompensas; ao comportamento militar e sua classificação; bem como normatizar os Procedimentos Administrativos Disciplinares. Parágrafo único. Transgressões Disciplinares consistem nas ações ou omissões contrárias à disciplina especificadas nos Artigos 23, 24 e 25 do presente diploma. Art. 2º. Subordinam-se…

Prescreve: ( . . . ) § 3º - Em três anos: ( . . . ) V – a pretensão de reparação civil Segundo a sentença ora trazida à baila, constata-se que a mesma transitou em julgado no dia xx/yy/zzzz, conforme aponta a certidão ora acostada.(doc. 01). O prazo, portanto, deve ter início, nestas hipóteses, a partir da do trânsito em julgado, consoante a linha contida na Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 200). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE…

preços correntes das transações no mercado imobiliário; II - zoneamento urbano; III - características do logradouro e da região onde se encontra o imóvel; IV - características do terreno como: a) área; b) topografia, forma e acessibilidade; V - características da construção como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; c) o ano da construção; VI - custos de reprodução. Assim, resta induvidoso que a composição da base de cálculo para incidência da "Taxa de Limpeza…

MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA EDIÇÃO: Junho de 2004 Belo Horizonte SUMÁRIO Capítulo I PÁG. Capítulo VII Das Denúncias e Representações Dos Princípios Norteadores do Processo Administrativo Da Sindicância 05 09 15 17 18 18 19 Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21 25 Seção I -…

serem apreciadas pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, esperando seja a Apelação improvida por ser questão de direito e da mais escorreita JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Paranatinga/MT, 14 de maio de 2015. PETERSON VEIGA CAMPOS OAB/MT 17203 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Autor: JOSÉ BERNARDO NETO RÉU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA INCLITO JULGADOR "Data vênia", a respeitàvel sentença prolatada pelo MM. Ora. Juíza de…

CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Guizela De Jesus Oliveira - Juris… www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora voluntária nos núcleos