Peça Processual Alegações Finais De Defesa Memoriais

Art. 7º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. § 1º As disposições de leis e de regras de organização judiciária que inovarem sobre procedimentos e ritos, bem como as que importarem modificação de competência, não se aplicam aos processos cuja instrução tenha sido iniciada. § 2º Aos recursos aplicar-se-ão as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada. Art. 6º A lei processual penal admitirá a

terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua Atlântida, fundos com o imóvel do senhor Carlos Torres, lado esquerdo com o imóvel da senhora Angelina Pit e lado direito com o imóvel do senhor Sebastião Corcunda (levantamento planimétrico, memorial descritivo e A.R.T. em anexo), ora réus. A autora é reconhecida por todos como a proprietária do local, tendo construído uma casa de madeira no terreno em questão desde a posse, sendo que as tarifas de água e energia elétrica…

maioria dos juízes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor, após do réu,ao MP e aos litisconsortes,(caso hajam), pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10minutos, para as alegações finais ou debates orais(art. 454), que é a fixação dos pontos que a parte considere mais importantes para provar o seu direito e que foram levantados em todo o decorrer do processo, além de requerer a procedência(autor) ou…

Acompanhe nosso canal no Youtube (Clique aqui) ÍNDICE TJ-SP - ESCREVENTE 2015 www.neafconcursos.com.br Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 - 10 Direito Administrativo 11 - 22 Direito Penal 23 - 28 Direito Processual Penal 29 - 50 Direito Processual Civil 51 - 82 Normas da Corregedoria 83 - 99 Material atualizado até janeiro de 2015 Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DJE, em 26/1/2015. Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida…

fim de lucro, aplica-se também multa. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de…

DE INSALUBRIDADE Quer aduzir o reclamante que trabalhava em condições tipificadas como insalubres, vez que, no cumprimento de suas tarefas cotidianas, manuseava graxas, solventes e óleos minerais e substâncias abrasivas destinadas à limpeza de peças, motores e etc. Segundo o reclamante, o mesmo não utilizava qualquer tipo de EPI e de que também não havia fornecimento do mesmo ao autor. A exposição física que era mencionada implica na aplicação do artigo 184 a 192 da CLT,…

(característicos da função jurisdicional) uma "decisão fundada sobre considerações jurídicas, obrigatória para as partes, pronunciada por um órgão independente das partes no litígio, na seqüência de um processo contraditório e garantindo os direitos de defesa e igualdade das partes". 3. Origens Históricas Os vários métodos de resolução pacífica dos conflitos internacionais A criação da Corte Internacional de Justiça representou o auge de um longo desenvolvimento dos métodos para a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua…

da coisa. Se o juiz remeter a causa para o juízo civil, suspende o processo penal. O juiz fixa um prazo para a suspensão do processo. Nesse prazo não corre a prescrição e o juiz pode colher as provas. DAS EXCEÇÕES É um meio de defesa eminentemente processual. Há duas modalidades de Exceções: a) Exceções Dilatórias - são exceções que visam prorrogar o processo. Divide-se em três modalidades: 1. Suspeição; 2. Incompetência; 3. Ilegitimidade de Parte. b) Exceções Peremptórias

praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Seção I Dos Atos em Geral Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade,…