Peça Pratica Apelaçao Art 155

SUMÁRIO 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 2.1.1 Do limite ao poder de tributar 9 2.1.2 Interpretação da legislação tributária 11 2.2 DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 13 A Lei Maior dispõe em seu artigo 155 a competência dos Estados para a cobrança dos tributos, dentre eles: 13 II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações

......................45 9.4 PROCEDIMENTO................................................................................................46 9.4.1 § 1o DO ART. 383, CPP: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...............................................................................................................46 9.4.2 § 2o DO ART. 383, CPP: INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO..................................47 10 MUTATIO LIBELLI..............................................................

acordo realizada em 07/03/2009, traz o instituto da renúncia, artigo 74 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e observando que o artigo 107, V, CP, reza que nesta hipótese extingue-se a punibilidade. Assim, deve o réu ser absolvido na forma do art. 397, IV, do CPP. 5 – MÉRITO. Cabe primeiramente ressaltar que necessário que no delito em comento haja a presença do dolo específico que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima,…

Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. Apelação Criminal AP Apelação Criminal CÂM Câmara CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DJ Diário da Justiça MP Ministério Público MIN. Ministro REL Relator RT Revista dos Tribunais SC Santa Catarina TJ Tribunal de Justiça ART. Artigo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à…

superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente,…

lançamos a série Como se preparar para a 2.ª fase do Exame de Ordem, composta, atualmente, por seis livros – opção PENAL, CIVIL, TRABALHO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL e TÉCNI DE REDAÇÃO APLICADAS À PEÇA PROFISSIONAL obras que também foram muito bem –, recebidas por aqueles que se preparam para a prova prática nas respectivas áreas. A série tem como objetivo apresentar ao candidato o conteúdo exigível, estritamente necessário, para aprovação na 1.ª fase do Exame de Ordem, numa…

Inicialmente, com fulcro no artigo 39, I, do CPC requeremos auoresque todas as publicações e/ou notificações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado MOISES LOPEZ DE SOUSA, devidamente inscrito na OAB/RJ sob nº. 178.471, com Rua Moranga, nº 155, bloco 6b, 404, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 23.059-150, SOB PENA DE NULIDADE. 2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, esclarece o autor que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e…

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº: XXXXXX João, devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, vem, por meio de seu advogado que abaixo assina, vem apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO em face da sentença prolatada nas fls. X e Y, requerendo desde já a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Campos dos Goytacazes,…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

PRÁTICA JURÍDICA IV AUTOR: MARCUS LIVIO GOMES DIREITO TRIBUTÁRIO 3ª Edição GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução ......................................