Peça Oab 117

mista 2 - (Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização administrativa, faz parte : a) da administração direta. b) do setor privado da administração. c) de um corpo à parte da administração. d) da administração indireta. 3 -(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Distrito Federal. c) Organização social. d) Autarquia. 4 - (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão…

apropriados ao clima e em quantidade suficiente à manutenção de sua saúde. § 1º Os uniformes não poderão humilhantes e não afetarão a dignidade do preso. ser degradantes ou § 2º Todas as roupas deverão estar limpas e mantidas em bom estado, e as peças íntimas serão trocadas e lavadas com a freqüência necessária à manutenção da higiene. § 3º Quando o preso necessitar se afastar do estabelecimento penal para fins autorizados, é permitida a utilização de suas próprias roupas, devendo…

Econômico (CF – art. 149) • Criada para ajustar a economia aos objetivos da política econômica. Ex. CIDE sobre combustíveis de derivados de petróleo (Lei 10.336/01)  Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas • CRC, OAB, Crea etc. 16 Empréstimos Compulsórios  Tributos que podem ser instituídos pela União (CF – art. 148) exclusivamente para atender despesas extraordinárias (não previstas no orçamento) decorrentes de calamidade pública,…

justiça comum (estadual) e não da Justiça do Trabalho. Envolve decisões relacionadas com seguros e indenizações. Acórdão - Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente…

legal? Para que eu possa processar alguém. Deriva deste o princípio da ampla defesa ART 5 LVI. DIRETA (AUTODEFESA – PESSOAL) O ADVOGADO NÃO PODERÁ CONFESSAR, SERÁ EXERCIDA NO INTERROGATÓRIO AMPLA DEFESA: INDIRETA ART 133 CF (TÉCNICA – JUNTO A OAB) rESPOSTA A ACUSAÇÃO (ART 396 DO CPP) (ATÉ 20 DE AGOSTO DE 2008 ERA DEFESA PRÉVIA, ATUALMENTE RESPOSTA A ACUSAÇÃO) STF: CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF AS TESES ARGUIDAS PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DEVERÃO…

Juízo ad quem: TRT ou TST (quando da competência originária dos TRTs) Permite recurso adesivo Redação da peça: recomenda-se redigir duas peças, sendo a primeira endereçada ao Juízo a quo, com o pleito de acolhimento e remessa ao Juízo ad quem e a segunda trazendo as razões recursais e pleiteando, ao final, decisão, com o conhecimento e provimento do recurso. Mencionar na primeira peça, quando for o caso, o recolhimento das custas e o depósito recursal. Pretensões possíveis, quanto…

.......... 3.3.2.3 Procedimento Administrativo do Ministério Público ................................... 3.3.2.4 Procedimento de Investigação Parlamentar ................................................. 3.3.2.5 Peças de Informação Particulares ................................................................. 3.4 Investigação Criminal como Processo Administrativo ....................................... 3.5 Investigação Criminal…

condições de exercer efeito sobre peças contábeis de seu trabalho, respeitando o disposto no inciso II, do art. 2º; VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado munido de documentos; VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC; VIII – considerar impedido para emitir ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando…

proteção. Neste sentido pode-se destacar, a partir da década de 30, alguns exemplos: o Decreto 22.626 de 07.04.1933, editado com o intuito de reprimir a usura, as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular, constantes nos art. 115 e 117 da Constituição de 1934; a Lei de Economia popular de 1951; a Lei de Repressão ao abuso do Poder Econômico, Lei 4.137 de 1962, dentre outros. Nos anos 60 um fato modificativo em relação aos consumidores, foi a decretação…

Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos casos previstos na CRFB/8811 6 TONIAZZO, Paulo Roberto Froes; DA LUZ, Valdemar P. Código Civil; Código de Processo Civil; Constituição Federal e Estatuto da OAB e Legislação Complementar, obra coletiva. 4. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 361. 7 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de…