Peça De Apelação

inscrito no CPF/MF sob o (nº.), residente e domiciliado na (Rua), (nº.), (CEP), (bairro), (cidade), (estado), vem, tempestivamente, por sua advogada, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas. Outrossim, requer sej o presente recurso recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao…

Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve conforme procuração anexa, inconformado com a sentença de fls. __, interpor, APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, 21 de fevereiro de 2011. __________________________ ADVOGADO OAB n. RAZÕES DA APELAÇÃO Autos n.: Recorrente: Eliete Recorrido: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara…

tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a decisão foi proferida em 12/02/2009 e o apelante constituiu este advogado como seu procurador uma semana depois; assim, com a interposição ocorreu antes de 27/02/2009, é tempestivo. Destaca ainda o recorrente o cabimento deste recurso, já que, nos termos do art. 513 do CPC, da sentença cabem apelação.…

artigo 593 do CPP, apresentando razões e requerendo remessa ao tribunal de justiça de São Paulo. Termo em que: Pede Deferimento Guarulhos, 08 de Outubro de 2013. Advogado OAB N°: RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: Braulio da Silva Apelado: Justiça Pública EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA A respeitável decisão monocrática deve ser reformada pelos motivos de fato e de direito…

: RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo portanto que satisfeitas as formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o Juízo “ad quem” delas conheça e dê provimento ao presente recurso de Apelação. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 13 de outubro de 2010. LORENA GARCIA SODRÉ OAB/SP 10.144 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECURSO DE APELAÇÃO -…

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

seguintes do CPC e no prazo do artigo 508 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença constante de fls. XXX, com a qual não se conforma, proferida nos autos assinalados em epigrafe,em sede de embargos à execução,em face da União,já qualificada nos autos, nos termos das razoes de apelação em anexo. Requerendo: (a) Conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente; (b) Que seja recebido no duplo…

que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, III, “a” e “c” do Código de Processo Penal. Requer seja, a presente apelação recebida e processada e então encaminhada, juntamente com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Nesses Termos Pede deferimento Local, 12 de junho de 2013 Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelado: Justiça Pública Processo nº...…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…