Petição Esquizofrenia

devendo constar da petição os seguintes elementos: 1 • qualificação do interditante (nome, filiação, naturalidade, estado civil e residência); 2 • condição do interditado aposentado e o ato de aposentadoria (número e data); 3 • condição de licenciado, indicando o número do boletim de serviço ou de pessoal em que foi publicada a concessão da licença para tratamento de saúde; 4 • informações sobre o cônjuge, se existir, ou pais, ou, ainda, descendentes maiores. A petição…

Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição, nomeação à autoria. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 6. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Petição inicial. Requisitos. Inépcia. Do pedido. Cumulação e espécies de pedido. 8.Resposta do réu: exceção, contestação, reconvenção. Revelia e seus efeitos. 9. Audiência de instrução e julgamento. 10. Prova. Princípios gerais. Ônus da…

representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime…

voto direto, secreto e periódico, torna isso cláusula pétrea. Introduz instrumentos de democracia participativa (Plebiscito, Referendo e Iniciativa de Lei). Introduz mecanismos populares de controle do Estado: fortalece a ação popular, o direito de petição, etc. Temos ainda os direitos fundamentais: direito ao meio ambiente, etc. Introduz instrumentos processuais para garantir aplicabilidade a esses direitos. Coloca a pessoa no centro do sistema jurídico. Então, a Constituição Federal…

individuais e coletivos tiveram origem nas declarações de direitos surgidas de movimentos sociais contra o autoritarismo e arbítrio, buscando ideais democráticos. Entre os documentos mais importantes estão a Magna Carta (Inglaterra, 1215), a Petição de Direitos / Bill of Rights (Inglaterra, 1629), a Lei do Habeas Corpus / Habeas Corpus Act (Inglaterra, 1679), a Declaração de Direitos da Virgínia (EUA, 1776); a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a…

(art. 5.º, XXX e XXXI) .................. 997 Propriedade intelectual (art. 5.º, XXVII, XXVIII e XXIX) .......................... 997 Defesa do consumidor (art. 5.º, XXXII) ......................................................... 998 Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5.º, XXXIV) ........................ 1000 Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV)......................... 1002 Limites à retroatividade da lei (art. 5.º, XXXVI) .................................

governo na vida de seus cidadãos, a televisão de alta resolução, a segurança em linhas aéreas e aeroportos, os transplantes de malha fetal, os custos da sanidade, os aditivos de mantimentos, os medicamentos para tratar as manias, a depressão ou esquizofrenia, os direitos dos animais, a supercondutividade, as pílulas do dia seguinte, as predisposições antisociais supostamente hereditárias, as estações espaciais, a viagem a Marte, o achado de remédios para a AIDS e o câncer... Como…

ampliadaMinistério da saúde, Brasília,Janeiro,2004. MÉDICO PSIQUIATRA Concepção psicossomática; psicoimunologia; Observação Psiquiátrica: amamnese, exame somático, exame mental e exames complementares; Transtornos mentais orgânicos Alcoolismo; Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes; Transtorno do humor; Transtornos neuróticos, relacionados ao stress e somatoformes; Transtornos da personalidade; Transtornos alimentares; Psicofarmacologia; Terapêuticas biológicas em…

Propriedade intelectual (art. 5.0, XXVII, XXVIII e XXIX) .. .... .. .. ... .... .. .. .. .. .. 14.10.19. Defesa do consumidor (art. 5.0, XXXII) .... .. . . .. .... .... .. .. ... ...... . . .. . . .. ..... . . .. . . .. ...... 14.10.20. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5.0, XXXIV)... 14.10.21. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.0, XXXV)... 14.10.22. Limites à retroatividade da lei (art. 5.0, XXXVI) .. 14.10.23. Princípio do promotor natural (art. 5.0,…

Desembargador Roberto Benatar Ementa: DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de contestação específica do reclamado quanto as condições degradantes de trabalho narradas pelo empregador na petição inicial torna incontroversa a questão, a teor do disposto no art. 302 do CPC, daí presumir-se verdadeira a ausência de alojamentos, sanitários e água potável no local de trabalho, condição de trabalho degradante que atenta…