Petição De Revisão Criminal Aborto

disponível em arquivo eletrônico no site: www.sedh.gov.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil Produção editorial: liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Projeto gráfico: Érika Yoda e Wagner Ulisses Diagramação: Wagner Ulisses revisão: Joíra Furquim Ficha catalográfica Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. B823 Programa nacional de Direitos Humanos (PnDH-3) / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da república - - rev. e…

Originário, mas, também, do poder Constituinte Derivado. • Condicionado: Só pode atuar obedecendo às condições e limites impostos pela Constituição Federal. Espécies de Poder Constituinte Derivado: 1) Poder de Revisão ou Reformador: trata-se do poder previsto pela Constituição, para alterá-la, adaptando aos novos tempos e exigências e o poder de regulamentar o texto Constitucional. 2) Poder Decorrente – Art. 11, ADCT: consiste na…

socioeducativas; O processo de inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei; O trabalho do psicólogo no Juizado da Infância e Juventude. Aula 12 - As práticas “psi” e suas aplicações no contexto jurídico: área criminal e sistema penitenciário O trabalho do psicólogo na área criminal; O Sistema Penitenciário Brasileiro – aspectos sociais; O trabalho do psicólogo no Sistema Penitenciário. Aula 13 – Avaliação psicológica no Judiciário. Documentos elaborados pelo psicólogo.…

ter no mínimo 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura, se masculino e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura se feminino, para o preenchimento das vagas de combatente; VI - não estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo e a função militar; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ser aprovado nos exames intelectuais e…

Corregedor."; de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2/2011: "Art. 31. Compete ao Vice-Corregedor exercer as atribuições que lhe forem delegadas, de comum acordo, pelo Presidente do Tribunal e pelo Corregedor." IV - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - AIAP; I - exercer, alternadamente com o Corregedor, segundo conveniência da Corregedoria, as atribuições elencadas no art. 30 deste Regimento, observadas as classes procedimentais, à exceção das constantes nos incisos V e XVI,…

pelo Tribunal de Justiça. Em conseqüência da educação continuada proposta, esta terceira edição – revista, ampliada e com nova formatação – apresenta exemplos e descrição do melhor uso de estruturas, expressões e termos freqüentes na elaboração e revisão de textos judiciários. Foram separados os estrangeirismos e as abreviaturas em duas seções diferentes, com o propósito de facilitar a busca de soluções para dificuldades que se nos apresentam no dia-a-dia. Aprimora-se, assim, o…

Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço 2009, 1ª edição; 2011, 2a edição. Projeto gráfico: Patrícia Weiss Diagramação: Janaina Coe Foto da capa: Patrícia Weiss Pesquisa e revisão: Seção de Revisão e Indexação Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810…

de interpretação; em matéria penal, ela só pode ser aplicada em favor do réu (analogia “in bonam partem”), e ainda assim se ficar constatado que houve mera omissão involuntária (esquecimento do legislador) - ex.: o art. 128, II, considera lícito o aborto praticado por médico “se a gravidez resulta de estupro” e a prática abortiva é precedida de consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal; sendo ela resultante de “atentado violento ao pudor”, não há norma a…

Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço 2009, 1ª edição. Projeto gráfico: Patrícia Weiss Diagramação: Daniela Barbosa Foto da capa: Patrícia Weiss Pesquisa e revisão: Seção de Revisão e Indexação Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61)…

sufrágio e voto (art. 14, caput), o plebiscito (art. 14, I), o referendo (art. 14, II), a iniciativa popular de leis (art. 14, III; art. 61, § 2º; art. 27, § 4º, art. 29, XIII), o direito de informação em órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e a fiscalização popular de contas públicas (art. 31, § 3º), dentre outros.…