Petição De Contra Razoes De Recurso Ordinário Empregada D

Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. 4 Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de…

cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a…

Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ocorrer licenciamento múltiplo nos casos de empreendimentos que causem significativa degradação ambiental. C) O licenciamento ambiental é exigível para obra, empreendimento ou atividade que utiliza recursos ambientais e que seja efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, de qualquer forma, de causar degradação ambiental; a Resolução CONAMA 237/97 traz um ANEXO I e os empreendimentos nele constantes devem ser submetidos a licenciamento,…

inteiramente à realidade, porque o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao necessário duplo grau de jurisdição (art. 475). Ela é o último ato do procedimento em primeiro grau de jurisdição e realmente lhe põe fim' mas, naquelas hipóteses, o processo não termina com a prolação da sentença e prossegue perante os tribunais - porque a interposição de um recurso não dá origem a um processo novo, mas a um…

REGIONAL DO TRABALHO SIMULADO - Blog TRT 24 HORAS Nome do candidato Nº do documento 0000000001 SIMULADO CONHECIMENTOS GERAIS CONHECIMENTOS ESPECIFICOS INSTRUÇÕES Colaboradores:  Simulado com 60 questões de múltipla escolha com cinco opções A B C D E.  Você deve ler atentamente cada uma das questões e escolher apenas UMA das alternativas  É vedada a reprodução total ou parcial deste simulado por qualquer meio ou processo. A violação de direitos é punível como crime, com pena de…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. (C) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada. (D) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. 4 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias…

simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e…

completamente abalada, provocando diversos problemas de saúde, especialmente os de natureza psicológica. Esses procedimentos desumanos são classificados como intrínsecos ao mundo competitivo das organizações e são validados como sendo uma prática de recursos humanos, respaldados por algumas pessoas em que fazem parte do topo da pirâmide organizacional, especialmente em grandes empresas. Neste sentido a impunidade é algo motivador, é o combustível que justifica e valida tamanha…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…