petição consumidor

petição consumidor produto com defeito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FULANA DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora de carteira de identidade nº XX, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº XX, residente à Rua XX, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a autora comprou um refrigerador da marca XXX, modelo XX, pelo valor de R$ 1.124,00 (um mil, cento e vinte e quatro reais), na loja da 1ª ré de nome fantasia LOJAS XXXX, situada na Rua XX. O pagamento foi efetuado de forma financiada pelo Banco XXX em 15 (quinze) vezes de R$ 114,00 (cento e catorze reais), no valor total final de R$ 1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais). O produto foi entregue após 03 dias da compra, no dia 08/04/2010. Ocorre que, a autora não estava presente no momento da entrega, deixando recado para sua filha de 14 (catorze) anos pedir ao entregador, caso a mercadoria chegasse

exploração dessa atividade, não é necessário manter profissional habilitado para atuar como responsável técnico junto a órgãos fiscalizadores, visto que essa atividade não possui uma regulamentação em legislação específica. No entanto, é necessário que o escritório de cobrança seja investido de poderes específicos e especiais para realização da cobrança em nome de terceiros, o que deve ser formalizado mediante instrumentos específicos de mandato (procuração), consignando inclusive…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ VALDOMIRO BARROS DE LIMA, brasileiro, casado, gráfico, portador da carteira de identidade nº 06.476.492-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 774.445.667-04, residente e domiciliado no Beco Santa Rita nº 06, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21931-090, TEL: 21-2465-3775. 21-7316-2560 vem propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO…

prática de ilícitos civis e descumprimentos de obrigações, tanto acessórias como de meio. C - Da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e da teoria do risco Encontra-se aqui, nitidamente, relação fornecedor-consumidor entre a empresa ré e a autora, sendo cabível, portanto, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, na qual não se discute a existência ou não da culpa do agente, pois nem sempre poderá o consumidor demonstrá-la com efetividade e êxito. A…

art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos…

reaver o seu dinheiro, ou a troca por igual produto. DO DIREITO Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as…

apresentou vazamento de café, soltando vapor espirrando o líquido quente em sua face causando leves queimaduras colocando em risco a sua vida. Dias após o fato acontecido com o produto na garantia o requerente se deslocou até a assistência técnica autorizada para solicitar o reparo do aparelho onde houve várias entradas e saídas, segue abaixo o protocolo: 1ª OS nº 7455749, entrada em 05/02/2009, saída em 16/02/2009; 2ª OS nº 7757568, entrada em 13/03/2009,…

necessidade de haver uma reparação, na figura de uma indenização material e moral, percebe-se que há, na relação firmada entre o autor e a ré, uma clara relação de consumo, protegida pelo Código de defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), tendo em seu artigo 14 a seguinte previsão: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOME, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o e R.G. Nº expedido pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliada à Rua, , Maricá/RJ, CEP:, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em face da Empresa, CNPJ nº, Inscrição Estadual nº, com endereço comercial à Rua ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . NETO, brasileiro, solteiro, enc. de produção, inscrito no CPF sob o Nº e do RG nº , residente e domiciliado na Rua Borba de Souza, nº , Bairro: Jk, , CEP: 76, por sua patrona que esta subscreve, mandato junto, Souza, brasileira, casada, advogada OAB-, inscrita no CPF sob o nº.3 e RG nº. SSP/RO, com escritório profissional no endereço contido nos rodapés de todas as folhas…