Direito

CONCEITOS JURÍDICOS INDERTEMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DINORÁ ADELAIDE MUSEITI GROTTI Professora da PUC/SP. Ex-Procurdora do Município de São Paulo. I - ABORDAGEM DO TEMA o sempre atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo l , e de o cavalo de Tróia do direito administrativo do Estado de direito 2 , dada a imprecisão de seu conceito e diversidade de posições assentadas na doutrina. Não pretendemos, no presente trabalho, abordar globalmente os diversos aspectos suscitados pela discricionariedade. O âmbito de nossas preocupações limitar-se-á à relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. Zorh. cito por Afonso Rodrigues Queiró, A Teoria do Desvio de Poder em Direito Adnúnistrativo, RDA, vol. 6, p. 44. 2 Hans Huber, cit. por Martin Bullinger, A Discricionaridade da Administração Pública, in Revista de Ciência Política 2, vol. 3D, p 7, nota de rodapé n° 26. Cit. também por Eduardo García de Enterria e Tomás - Ramón Femández, "Curso de Direito Administrativo, trad. Arnaldo Setti, Ed. RT, 1991, p. 392. I 62 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Partindo de fundamentos encontráveis na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito pertinentes aos conceitos jurídicos, analisaremos em que medida eles são ou não…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

deste artigo. A professora Jemina Araújo Moraes pela ajuda e compreensão na orientação deste trabalho O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Auricélia Brazão Marques RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o princípio constitucional da moralidade e sua relação e aplicabilidade com a improbidade administrativa na administração pública. A metodologia utilizada na pesquisa é bibliográfica, do tipo…

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos…

especialistas em assuntos de interesse dos empreendedores e das micro e pequenas empresas. São as editoras, os autores e o Sebrae trabalhando juntos, com foco no desenvolvimento dos pequenos negócios e, consequentemente, no futuro do país. A SEBRAE 7 O papel atual do design á há bastante tempo me interesso pelas transformações ocorridas a partir das últimas décadas do século passado, as quais foram determinantes para a consolidação do fenômeno de globalização e trouxeram…

II Conferência Internacional de Integração do Design, Engenharia e Gestão para a inovação Florianópolis, SC, Brasil, 21-23, Outubro, 2012 A METACRIATIVIDADE NO DESIGN: UM PANORAMA DA INOVAÇÃO RADICAL NO BRASIL ROSANE BADAN1, EDOARDO BIANCO2 1 Universidade Federal de Goiás, Rosane Costa Badan, rosanebadan@gmail.com 2 Università di Bari, Edoardo Bianco, edoardo.bianco@gmail.com Resumo: Tendo por base algumas experiências de designers brasileiros e de empresas…

há como negar a existência de uma leitura hegemônica da obra de Gramsci. Nela, o marxista sardo se afirmaria como um teórico das superestruturas, um profeta da sociedade civil “organizada” e um defensor da “conquista de espaços” na democracia. O epicentro dessa leitura pode ser encontrado em uma apropriação reducionista do conceito gramsciano de Estado em seu sentido “orgânico e mais amplo” para a qual a interpretação de Norberto Bobbio tornou-se paradigmática. Nessa apropriação, a…

A religião nos limites da simples educação: notas sobre livros didáticos e orientações curriculares de ensino religioso1 Emerson Giumbelli Universidade Federal do Rio Grande do Sul RESUMO: O texto analisa algumas orientações curriculares ociais e alguns livros didáticos de grandes editoras voltados para o ensino religioso – disciplina oferecida por escolas públicas no Brasil. O objetivo é saber desse material o que se dene como “religião” e como se organiza o universo…

A concretude do conceito Notas para uma aproximação entre história do direito e história dos conceitos Le città sono un insieme di tante cose: di memoria, di desideri, di segni d’un linguaggio; le città sono luoghi di scambio, como spiegano tutti i libri di storia dell’economia, ma questi scambi non sono soltanto scambi di merci, sono scambi di parole, di desideri, di ricordi. Italo Calvino 1. O ensaio que se segue tem em vista um exercício reflexivo de aproximação entre a…

Educação & Sociedade - Trabalho, qualificação e competência profissional - das di... Página 1 de 25 Educação & Sociedade ISSN 0101-7330 versão impressa Educ. Soc. v.19 n.64 Campinas set. 1998 doi: 10.1590/S0101-73301998000300002 Curriculum ScienTI Como citar este artigo Trabalho, qualificação e competência profissional - das dimensões conceituais e políticas* Silvia Maria Manfredi** RESUMO: Neste artigo reconstruímos as noções de qualificação e competência e suas…