legislaçao a educação

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maria Cristina Teixeira* RESUMO A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e sociais de cada período. Palavras-chave: Educação; Constituição; direito fundamental; repartição de competências ABSTRACT The education, social basic right, have been object of discipline of all the Brazilian Constitutions. The objective of this work is to describe the distribution of relative abilities to the subject. For the adjusted exposition, it is necessary to describe the context in which it has developed the education in Brazil, in way * Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional, Direito Processual Administrativo e Direito Processual Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professora de Direito Administrativo do Curso de Direito do UNISAL. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC Artigo entregue em abril de 2008. mcristinateixeira@uol.com.br O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS MARIA CRISTINA TEIXEIRA that the reflection is carried through considering…

Resumo da Obra Direito Penal Máximo x Cidadania Mínima... Cap. I Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal Neste artigo abordo, numa perspectiva sincrônica antes que diacrônica (histórica), a mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social que a Criminologia experimentou desde a década de sessenta do século passado, situando a desconstrução epistemológica que o novo…

5. DAS PESSOAS JURÍDICAS 5.1. CONCEITO 5.1.1. Noções preliminares A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica…

Artigo Original 53 Filhos de dependentes químicos com fatores de risco bio-psicossociais: necessitam de um olhar especial? Children of Addicted Parents with Bio-psychosocial Risk Factors: Do They need a Special Care? NELIANA FIGLIE1 ANDREZZA FONTES2 EDILAINE MORAES2 ROBERTA PAYÁ3 Resumo o: C o n t e x t o: A dependência química tende a afetar a família como um todo. Filhos de dependentes químicos têm um risco aumentado para o desenvolvimento da dependência química,…

é dotada de personalidade jurídica própria, de Direito Público, com capacidade administrativa genérica. Este tipo de descentralização é o que ocorre nos Estados Unitários (França, Portugal, Espanha, por exemplo). Indo mais diretamente ao ponto: lembram-se de quando existiam territórios no Brasil? Pois é, são eles que correspondem a nossa descentralização territorial. Ah – para registro, apesar de ser matéria mais ligada ao Direito Constitucional: os territórios são federais, ou…

Direcção do ISPU, pela permissão e abertura, para que o presente estudo fosse realizado com estudantes desta instituição; A todos os Coordenadores de Curso do ISPU, nas duas Escolas Superiores, pelo apoio nos contactos com os respectivos Docentes; A todos os Docentes do ISPU, que se dispuseram a ceder um espaço de suas aulas para a aplicação da Bateria de Testes aos estudantes, destinada à recolha de dados; E por último, mas não menos importante, um agradecimento muito especial aos…

.........................................................................................................8 1.4 O Antigo Regime e a Revolução Francesa..............................................................................................................8 1.5 Resumo do Capítulo........................................................................................................................................................9 1.6 Atividade…

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS Produzido por Carlos Affonso Pereira de Souza pesquisadores: bruno gazzaneo belsito e pedro mendonça cavalcante 3ª edição ROTEIRO De CURSO 2010.1 Sumário Direito das Pessoas e dos Bens PROGRAMA DA DISCIPLINA..............................................................................................................................................................3 Parte I. Introdução ao Direito…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do…

• .' •• •• . ~ ~~' A;J !ó:llil 'liJ~ "" $j i!i1# 111~ ;jj:, - flfit..; '.'1- 1. 8ª edição 2010 n,. ~ Saraiva Editora ISBN 97B-BS-02-04410-4 obro completa ISBN 978·85·02·08771·2 volume 1 Dados Internacionais de Cotalogaçõo na Publicoçõo (CIP) (Cõmaro Brasileira do livro, SP, Brasil) índice para catálogo sistemático: I. Brasil, Direito civil 347(81) MATO GROSSO DO SIII/MATO GROSSO Ruo 14 de Julho, 3148 - Cen1ro Fone: (67)…