Periodo Cientifico Cesare Beccaria

tipo penal do ordenamento jurídico-penal, aplicá-la-se-á imediatamente, esteja o processo penal na fase em que estiver. [47] Muitos doutrinadores, inclusive, admitem a aplicação da lei nova mais benéfica (lex mitior) já no período de vacatio legis, por uma questão lógica: o período de vacância da norma é criado em benefício do cidadão, logo não faz sentido que o prejudique. Pode-se fundamentar esse raciocínio, ainda, com o art. 5º, XL, e § 1º da Constituição. [48] Havendo abolitio…

IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. São Paulo: Acadêmica. 1988. KELSEN Hans. Teoria pura do Direito.. São Paulo: Martins Fontes, 1994. DISCIPLINA: Turma/Curso: Filosofia Direito Período: 2008.1 Carga Horária: 36 EMENTA: Significado da filosofia: objeto e conceito da Filosofia. Períodos históricos da Filosofia Política: a Filosofia greco-romana, a Filosofia no medievo e no Renascimento. Filosofia contemporânea. Filosofia política e o contexto brasileiro. O problema…

apresentado é qualitativo e bibliográfico, pois se atenta às doutrinas vigentes e fontes de pesquisa como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal ou, como é abreviada, LEP (Lei 7210/84), além de outras fontes como internet e artigos científicos. A coleta bibliográfica realizada foi feita na biblioteca da FAP - Faculdade de Apucarana- localizada nesta cidade, e também na biblioteca do CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá. A presente monografia se divide em…

Os princípios constitucionais consubstanciam a inter-relação, o fio condutor entre todos os conceitos jurídicos, refletindo a evolução, sócio-políticaeconômica dos valores culturais de uma época; são, desta forma, necessários para o entendimento científico do Direito e sua história. Afinal, o Direito não pode ser compreendido dissociado de sua história, sob o risco desta interpretação ser equivocada, alienada e alienante. Antes de adentrar ao estudo específico dos princípios…

processual civil e administrativo, abalando as estruturas do princípio da legalidade. O que se pretende na presente exposição é apenas introduzir o leitor, através de breves notas, aos vários sistemas políticos existentes na história, sem exaurir cada período, a fim de identificar alguns fundamentos que explicam os motivos destas novas tendências hermenêuticas do direito, tanto no Brasil como no resto do mundo ocidental, principalmente. 1 A formação do Estado Moderno 1.1 Do sistema…

39 Léxico e vocabulário, 41 8 Curso de Português Jurídico • Damião/Henriques Sumário 9 2.2 O sentido das palavras: denotação e conotação, 2.4 Polissemia e homonímia, 47 42 3.4.3 3.4.4 3.4.5 3.5 3.6 A ordem dos termos no período simples, 93 95 96 2.3 O sentido das palavras na linguagem jurídica, 45 2.4.1 Usos da linguagem jurídica: algumas dificuldades, 51 2.5 Sinonímia e paronímia, 52 2.5.1 Sinônimos, 52 2.5.2 Parônimos, 54 2.5.3 Usos da linguagem…

Objetivos da disciplina Identificar os principais conceitos, definições e órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública. Carga horária 60 horas aula 4 créditos Cronograma de estudo Utilize o cronograma a seguir para organizar seus períodos de estudo. E não esqueça de anotar as datas de realização das atividades de avaliação. Semanas Carga horária Eventos Atividades Leitura da mensagem do tutor no Mural e do Plano de Ensino Atividades no EVA Estudo da Unidade 1 do livro didático 1

sentido, o cristianismo acaba sendo marco essencial ao nascimento do direito, uma vez que pregava a divisão entre as coisas do céu e as da Terra. Também se destacou a divisão entre direito positivo e direito natural levada a termo pelos antigos. No período da Idade Média, por sua vez, ressaltou-se a importância do Código de Justiniano, em plena consolidação do Direito Romano que lhe antecede, bem como em seu decisivo contributo ao direito atual. Além disso, observou-se também a tentativa…

--------------------------------- 72 13 INTRODUÇÃO É patente que a violência policial militar existe e pode ser dita como descontrolada, essencialmente, no período da ditadura militar, e que o desinteligível emprego das forças policiais desemboca até hoje no ideário das pessoas que ainda sofrem com as ações equivocadas daquele período. A sociedade civil que gerencia as ações políticas hodiernamente possui lembranças profundas daquela época, bem como boa parte da tropa que foi…

igual período, dependendo da necessidade e a requerimento de quem de direito (delegado de polícia ou representante do Ministério Público, quando avocar a apuração do fato), nos casos de crimes hediondos e assemelhados. Veja-se as determinações legais: Artigo 2º da Lei n. 7.960/89: Art. 2º - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual…