Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

aopreceituado na Súmula n. 5 do STJ. II. Deficiência de lançamentos cuja discussão recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Inexistindo condenação e em se tratando de extinção de execução por falta de higidez do título, sem que implique em solução de mérito sobre a dívida, que pode ser exigida por outra via, portanto matéria singela, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa, com base no art. 20, § 4º, do CPC, o que ora se faz. IV. Recurso especial conhecido em…

MATERIAL DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras…

BANCO SANTANDER S/A, inscrito no CNPJ n.º 90.400.888/0001-42, instituição financeira sediada na Av. Paulista, nº1374, Bairro Bela Vista, Zona Central, CEP: 01.310-916, São Paulo/SP, com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insta registrar que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86,…

situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e…

valor de R$ 24.574,31 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), valor esse acrescido de comissão de permanência a taxa do dia, juros moratórios e multa por mora, a que esta se sujeitando o requerente. Ocorre que ao assinar os documentos de contratação, foi-lhe informado que as taxas de juros seriam as melhores de mercado, tendo em vista tratar-se de financiamento de veiculo. É indiscutível que no caso em apreço, diante dos fatos acima…

à luz do aspecto social que alcançará a solução deste litígio. IV - NO MÉRITO ( a ) DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS De primeiro plano, devemos sopesar que inexiste na Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior(FIES), qualquer dispositivo que autorize a imposição de juros capitalizados nos contratos sob a égide desta Lei, que é o caso em debate. À míngua de dispositivo legal…

MASTER IN INTERNATIONAL MANAGEMENT DENIA DE MOURA ANÁLISE DOS FATORES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO BRASILEIRO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTÁBIL: UM ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO DA GALLUS, DA ENCOL E DO BANCO SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 DENIA DE MOURA ANÁLISE DOS FATORES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO BRASILEIRO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTÁBIL: UM ESTUDO DE CASO MÚLTIPLO DA GALLUS, DA ENCOL E DO BANCO SANTOS Dissertação para conclusão do Mestrado Internacional…

DEMANDADO ALEGA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, O QUE AFASTA A MORA. RECURSO DO AUTOR, BANCO FINASA S/A, SUSTENTA QUE CABE AO RÉU SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DOS JUROS PRATICADOS NO CONTRATO IMPUGNADO, TENDO SIDO UTILIZADO O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, QUE ADOTA JUROS SIMPLES CALCULADOS SOBRE O ÚLTIMO SALDO DEVEDOR.…

da primeira parcela para 16/10/2008 e a última para 16/09/2013. A título de VRG antecipado foi pago o valor de R$ 10.000,00 (...) e o saldo de R$ 98.122,80 (...) seria pago em 60 vezes de R$ 1.635,38 (...). Ainda, no contrato consta taxa de juros de 1,7559454% ao mês, pré-fixada, tendo sido utilizada a TABELA PRICE como índice de correção monetária. A Requerente efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 de entrada e mais 05 (cinco) parcelas de R$ 1.635,38 (...), ou seja, mais R$ 8.176,90 (..

2002 chassi n.º 8AD2A7LZ92W021433 2. De acordo com o referido contrato, o valor do bem, objeto do financiamento foi de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), financiados em 60 (sessenta parcelas) parcelas mensais, com incidência de juros mensal de 1,12% a.m. e taxa anual de 13,44% a.a, que segundo o agente financiador resultariam prestações mensais de R$ 588,53(quinhentos e oitenta e oito e cinqüenta e três centavos) fixas e sucessivas. 3. O Autor, acreditando que os valores