Pericia Complementar Defesa Prévia

SUMÁRIO 1 - ASPECTOS HISTÓRICOS DA PERÍCIA CONTÁBIL .......................................................... 2 2 - A CIÊNCIA, OS PRINCÍPIOS E A PERÍCIA CONTÁBIL ..................................................... 3 3 - CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL ....................................................................... 4 4- OBJETIVOS DA PERÍCIA CONTÁBIL ................................................................................. 5 5 - A FUNÇÃO DO PERITO ..............

de Recursos Humanos - A/CSRH/CAD........29 6) Coordenadoria de Análise e Pagamento - A/CSRH/CPG.....................................29 7) Coordenadoria de Valorização do Servidor - A/CSRH/CVS................................29 7.1) Gerência de Perícias Médicas – GPM..............................................................................29 7.2) Gerência de Convênios e Parcerias.................................................................................30 7.3) Programa…

Bianca: Responsável pela pesquisa complementar para o histórico e a atuação da psicologia jurídica. Caíque Di Paola: Responsável pela pesquisa das áreas de atuação da psicologia jurídica. Caio: Responsável pela pesquisa sobre a importância da psicologia jurídica. RESUMO A Psicologia Jurídica baseia-se na aplicação dos conhecimentos psicológicos ao serviço do Direito e serve também para ajudar na proteção da sociedade e à defesa dos direitos do cidadão, através da…

conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de defesa. Então se durando um inquérito policial (IP) é ouvida testemunha, como no IP não tem contraditório nem ampla defesa e não tem juiz, essa oitiva não é prova. O juiz não pode julgar com base neste depoimento. Isto seria no máximo um “elemento informativo”. A diferença entre este e a prova é a…

imposição de sanção política, ainda quando simplesmente tentados. Ressalta-se que embora os crimes de responsabilidade não tenham a mesma tipicidade especifica das infrações penais, não poderão ficar de tal forma indefinidos que impossibilitem a ampla defesa. A Constituição prevê em seu art. 52 § único, as duas sanções autônomas e cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitação, por (08) oito anos, para o exercício…

taxa de expedição das carteiras profissionais; rendas eventuais. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. 12 O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura;…

e debates sobre casos propostos. Adicionalmente, em todas as aulas serão apresentadas questões, relacionadas ao tema exposto para que sejam debatidas em aula. Para tanto, vale lembrar que: – como todas as aulas serão participativas, a leitura prévia do material didático e da leitura obrigatória é indispensável. 1.4 Métodos de Avaliação O desempenho do aluno na disciplina será avaliado por meio das seguintes atividades: IProvas escritas a serem agendadas pela instituição e/ou em…

gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição Capítulo I Do provimento Seção I Disposições gerais Art. 7º – A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos…

Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade…