Perguntas Sobre Escrita Fiscal

dum conjunto de textos. A Norma exprime a ideia do dever-ser, o que em palavras explicativas exprime a ideia de regular a conduta dos indivíduos de modo geral. Assim, a Norma enquanto jurídica tem a peculiaridade de ter como texto posto, as regras escritas e legisladas, o seu suporte fático para a interpretação. Assim nesse seara deôntico, do dever-ser, que se trata de um consequente normativo, a norma deve ser precedida de um antecedente. Melhor explicando, o dever-ser, antes do…

cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento a favor de pessoas, mesmo que não haja registro formal. Suas partes componentes são: 1. Título (a palavra ATESTADO), em letras maiúsculas e centralizado sobre o texto. 2. Texto constante de um parágrafo, indicando a quem se refere, o número de matrícula e a lotação, caso seja servidor, e a matéria do Atestado. 3. Local e data, por extenso. 4. Assinatura, nome e cargo da chefia que expede o…

Tema Elisão Fiscal 2. JUSTIFICATIVA O Brasil, em relevância social e jurídica. O empresariado não consegue saber exatamente o que é possível se economizar ou até mesmo deixar de pagar, em se tratando de questões tributárias, como observa Sérgio Marques Gonçalves em “o empresário moderno e as questões tributárias”. Muitos nem sabem que isso é possível sem que se incorra em condutas ilícitas. Dá-se o nome de Elisão Fiscal para isso,…

legal que cria esta ‘presunção’, e as operações seguintes de ICMS operam-se sobre o valor de saída do estabelecimento seguinte, não há como reduzir a base de calculo do tributo. 3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da Constituição Federal). Pergunta-se: pode, neste caso, o Fisco determinar a anulação do…

outra: famílias e escolas, e mais particularmente as escolas, parecem não corresponder aos sonhos intelectuais, às teses dos acadêmicos, aos argumentos dos formadores de opinião e às propagandas dos órgãos governamentais. Os professores leem? A pergunta incomoda, claro. Sabemos, por algumas pesquisas e pela convivência, que a leitura não é um ponto forte na vida docente brasileira. Nossos professores, quando leem, se concentram no absolutamente indispensável à profissão ou se…

interior do Estado. Outro segmento que está despontando na Bahia é a indústria automobilística. Após a intensa disputa com o Rio Grande do Sul, começa a ser construída, em Camaçari, a fábrica da Ford. Atraída para a Bahia com fortes incentivos fiscais, a Ford traz consigo outras empresas, fornecedoras de componentes, que ocuparão a mesma planta industrial. Para a instalação do polo automobilístico, o governo baiano deverá investir na construção de um terminal marítimo na Baia de Aratu,…

república tenha publicado em 15/09/11 um decreto aumentando nesta semana a alíquota do IPI incidente sobre o despacho aduaneiro de veículos importados de 7% para 37%. Uma grande importadora de veículos chineses lhe apresenta uma consulta sobre juricidade de tal aumento. Responda de fora completa, justificada e fundamentada. De acordo com artigo 150, III, "c" da Constituição Federal, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), deve respeitar o prazo de noventa dias para entrar em…

quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. 1. Bem jurídico tutelado Fé pública que recai sobre a moeda em curso legal no país ou no estrangeiro.…

de nada? Ninguém sabe a resposta a essa pergunta. E outra: houve um tempo em que nada existia, antes de haver o universo? É impossível imaginar um tempo em que nada existia. Ou seja, a sensatez não explica a existência e muito menos a não existência. Veja bem, essas perguntas são feitas por gente sensata, ou seja, quem as formula é quem pretende reduzir a existência do mundo a explicações objetivas e compreensíveis. Quem não quer entender, não faz perguntas. Isto é, só os sensatos as…

Bovespa é a ferramenta que mede o nível de participação ambiental das empresas no mundo corporativo e na sociedade. Para mensurar o desenvolvimento sustentável destas companhias, a Bovespa colocou à disposição das 182 maiores empresas acionistas, mil perguntas classificatórias de sete assuntos como dimensão geral, econômico-financeira, social, ambiental, mudanças climáticas, natureza do produto e governança corporativa. O questionário as classificou em 37 vagas da…