Perguntas Sobre As Leis Aplicadas Ao Serviço Social

Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se, no caso dessa primeira questão, do elemento jurídico sobre o qual os demais itens serão analisados, a natureza definidora dos mesmos. Para Paulo de Barros Carvalho (p. 506), ilícito tributário e infração tributária são…

por exemplo, em serviços específicos do sistema judicial, centros de tratamento ou reeducação para infratores, unidades de pesquisa do Ministério da Justiça, serviço de apoio às crianças ou às vítimas, universidades, estabelecimentos de saúde mental ou prisional, entre outros. (FONSECA, 2006). Psicologia Forense é o estudo do comportamento desenvolvido dentro de ambientes regulados juridicamente, assim como da evolução dessas regulamentações jurídicas e de como os grupos sociais…

Tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Segundo a conceituação do artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tomando…

ROSA DA SILVA SILVEIRA pesquisa sobre introdução a estatistica Trabalho apresentado à disciplina de Estatística do curso em Graduação em Ciências Contábeis do Centro de Sociais Aplicadas da Universidade Regional de Blumenau. Prof.ª Luciane Zickuhr Tomelin – Orientadora Blumenau 2011 1.OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral Identificar o grau de conhecimento dos acadêmicos de Ciências Contábeis sobre a área tributária com enfoco maior em tributos. …

Admitindo ter sido arbitrária a dispensa, ainda assim não caberia a condenação a reintegrar. 2. Como afirmou a recorrente em seu memorial (fls. ....), a única conseqüência da dispensa sem justa causa, ou arbitrária, é o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos feitos na conta do FGTS do empregado (corrigidos e acrescidos de juros capitalizados), por força do que dispõe o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, não cogitando de…

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2013 001 Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita? São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas. São também contribuintes: - as entidades submetidas…

[pic] Ao inicio dos anos 30 a psicologia se concretiza como uma área autônoma. Antes disso, falava-se em saberes psicológicos. Este novo conhecimento se deu a partir de tentativa da resolução de novos e antigos problemas sociais. Sendo que a psicologia brasileira consistir em influência estrangeira. A seguir com a insatisfação das classes menos favorecidas com a dominação do poder dos produtores de café, almejava-se reformular a sociedade através da Educação adotando uma…

direita é mais conveniente e apreciável. c) Ética tem a ver com crenças religiosas e culturais A maior parte das religiões ensinam elevados padrões éticos e fornecem motivações para o comportamento ético, exemplo: • Cristianismo (os dez mandamentos da lei de Deus); • A máxima do Confucionismo – de Confúcio ou Kung-Fu Tse – “o que não queres que te façam, não facas aos outros” (esta tornou-se a regra de ouro de Ética); • Budismo: os cinco mandamentos de Buda (que proíbem matar, furtar,…

“RELAÇÃO ENTRE FILOSOFIA E SERVIÇO SOCIAL” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................. 2 2. FILOSOFIA NO RENASCIMENTO.............. 3 3. FILOSOFIA MODERNA: EMPIRISMO..........4 4. FILOSOFIA CONTEMPORÂNEA..................5 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................6 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............6 1. Introdução A filosofia é algo misterioso, que vem da…

maneiras de resolução de conflitos que prejudiquem o quanto menos todos os envolvidos – principalmente nos casos de família – como a mediação familiar. O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão teórica a partir de uma revisão bibliográfica sobre como a mediação pode servir como um método de prevenção e solução consensual de conflitos familiares e qual a contribuição que a atuação e o trabalho do psicólogo pode ter no auxílio dessa solução no âmbito jurídico. Palavras-chave:…