Perguntas E Resposta Norma Juridica

meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. As espécies de lançamento vêm previstas pelas normas dos arts. 147 a…

Atividade 1 Pergunta 1 Para concretizar uma operação de comércio exterior é necessária a intervenção além das empresas exportadora(vendedora) e importadora(compradora),de outras empresas e organismos que participam diretamente na operação. As empresas que executam por delegação de outra empresa os procedimentos relativos à operacionalização dos contratos de importação ou de exportação, atuando principalmente, na escolha do transporte mais eficiente e acompanhamento de toda a operação

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

O PROCESSO DE PRODUÇÃO CIENTÍFICO-JURÍDICA – O PROBLEMA É O PROBLEMA THE PROCESS OF SCIENTIFIC AND JURIDICAL PRODUCTION - THE PROBLEM IS THE PROBLEM Julia Maurmann Ximenes RESUMO O presente artigo analisa elementos para a definição do problema no processo de construção do conhecimento jurídico-científico. Inicialmente são abordadas questões relacionadas ao caráter científico da pesquisa jurídica, diferenciando ciência e senso comum. Em seguida defende-se o tripé:…

A Importância da Filosofia no Direito O Direito surgiu da necessidade das sociedades estabelecerem normas, que desde então, objetivava solucionar os conflitos ou dificuldades que emergiam. Acontece porém, que as normas estabelecidas há dois mil anos ou mais, se diferem totalmente das leis atualmente em vigor. Portanto, podemos dizer que Direito é um fenômeno histórico-social, suscetível a mudan ças com o passar do tempo. A Filosofia surgiu da necessidade do homem compreender tudo e esclarece

Direito Previdenciário UNIDADE I Pergunta 1 0 em 0,1 pontos “Os princípios não deixam de ser normas jurídicas, segundo a elaboração constante da obra de Robert Alexy, citada, entre outros, por Daniel Machado da Rocha, em que normas jurídicas são subdivididas em princípios e regras, sendo a diferença entre estas duas espécies traduzida na ideia de que os princípios são ‘mandados de otimização’, enquanto as regras são imposições definitivas, que se baseia nos princípios…

exemplo disso, que sem dúvida você saiu de casa e vestiu uma roupa, sabendo que existem regras jurídicas que desestimulam uma excessiva superficialidade no trajar. O direito é onipresente e a circunstância de que ele se manifesta como parte ou aspecto de fenômenos complexos faz com que seja muito difícil isolá-lo conceitualmente para explicar sua estrutura e funcionamento. É tentador buscar uma resposta para o objeto característico do direito. È claro que cada um dos atos que põem esse…

pensamento jurídico clássico que o consagrou nos domínios do Direito Constitucional. A outra é o Arbeiter Program – Programa dos Operários . Segundo Aurélio Wander Bastos (2001, p. xii), Lassale é precursor da sociologia jurídica, enquanto teoria crítica da ordem jurídica e a sua obra a essência da constituição “é um dos únicos trabalhos constitucionais ou sobre a sociologia das constituições de alcance acadêmico e popular, que estuda os fundamentos, não formais, mas como ele…

Perguntas a) Quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Common Law e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Civil Law? Por que ? b) Por que se usa a denominacao "sistema Romano Germanico"? c) Qual dos sistemas se vincula a tradicao juridica portuguesa e, por consequencia, tradicao juridica brasileira? Respostas a) Flavio defende a tese usada pelos adeptos da Civil Law, porque acredita que a principal fonte do Direito é a lei, produzida pelo poder legislativo,…

no marco do paradigma positivista, não poderia ser diferente o projeto kelseneano: uma ciência das normas que atingisse seus objetivos epistemológicos de neutralidade e objetividade. Era preciso expulsar do ambiente científico os juízos de valor, aliás como já o haviam feito as demais disciplinas científicas. O plano da Teoria Pura era, assim, atingir a autonomia disciplinar para a ciência jurídica. Essa é a grande importância de seu pensamento, isto é, o seu caráter paradigmático. E se…