PEP DO ICMS

PEP DO ICMS Foi noticiado nos meios de comunicação, dentre eles o Jornal Diário do Comércio do dia 18/06/2014, a possibilidade de prorrogação do prazo de adesão ao programa PEP DO ICMS, dependendo da próxima reunião dos secretários da Fazenda, noticiado por Erika Yamada, diretora de arrecadação da Secretaria da fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) Sendo assim aproveitamos para externar um ponto muito importante que tem destoado dos demais benefícios do PEP DO ICMS, para que possa ser apreciado pelas autoridades competentes: O ponto nodal que se pretende seja debatido, para que após possa ser levado às instâncias competentes para análise e deliberação, é o concernente à limitação temporal imposta ao contribuinte pelo Fisco Bandeirante para a adesão e inclusão de seus débitos nos referidos programas de parcelamento. Cingindo-se ao Decreto n.58.811, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o PEP DO ICMS, para a liquidação dos débitos fiscais relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, este previu em seu art.2°, inciso III, a hipótese de adesão para débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamento no âmbito do PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa. O último dos Programas de Parcelamento Especial instituído pelo Decreto n.60.444, de 13 de maio de 2014, em seu artigo 1º, estabelece que os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores…

os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos de ICM/ICMS perante o Estado de São Paulo. Podem ser incluídos no PEP do ICMS, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013:  Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;  Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;  Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de…

SUMÁRIO SUMÁRIO......................................................................................................................2 INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.....................................................................................4 IDENTIFICAÇÕES – PARTIDAS DE DIÁRIO...............................................................5 RAZONETES…

000 20.5 compras de 200 unidades ao custo unitário de 3.000, já sem o ICMS 22.5 compras de 300 unidades pelo custo total de 1.200, já sem o ICMS No dia 21 de maio, a empresa vendeu 300 batedeiras de bolo a 5.000 cada uma. Se a empresa paga ICMS de 10% sobre o preço de venda e avalia seus estoques pelo critério PEPS, nesta operação de venda ela obteve um lucro bruto de: (a) 150.000 (b) 550.000 (c) 650.000 (d) 700.000 (e) 800.000 RESPOSTA: 2– Pelo livro…

que foram vendidas, precisamos adotar algum critério. Os critérios mais conhecidos para a avaliação dos estoques, e que normalmente são exigidos nos concursos, são Preço Específico, Peps, Ueps e Preço Médio Ponderado. 3.1.2 PREÇO ESPECÍFICO O critério de avaliação do preço específico consiste em atribuir a cada unidade do estoque o preço efetivamente pago por ela. É um critério que só pode ser utilizado para mercadorias de fácil identificação física, como imóveis para revenda,…

mercadorias destinadas à revenda. Dentre outros, podemos citar os seguintes. • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - O valor do ICMS destacado na nota fiscal, quando recuperável, dever sr excluído do custo de aquisição das mercadorias para revenda e dos insumos, por se constituir em crédito a favor do adquirente. Também não poderá ser incluído no custo de aquisição o valor do ICMS incidente sobre o transporte dos insumos e das mercadorias para revenda (…

determinado momento e período. Todavia, existem distintos ramos, como por exemplo, a Contabilidade Geral, Comercial, Custos, Societária, a Tributária e a Contabilidade Empresarial. Após a Lei 6.404/76 – Sociedades por Ações, atualizada pelas Leis nos 11.638/07 e 11.941 de 2009, os dispositivos relativos à elaboração, divulgação e contabilização das operações e demonstrações financeiras foram modificadas, com o objetivo de convergência da contabilidade brasileira para as normas…

SP – EMPRESAS PODERÃO LIQUIDAR DÉBITOS FISCAIS DE ICM/ICMS COM DESCONTOS NOS VALORES DAS MULTAS E DOS JUROS O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano. As regras do programa foram divulgadas em 28/12 com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do…

determinado momento e período. Todavia, existem distintos ramos, como por exemplo, a Contabilidade Geral, Comercial, Custos, Societária, a Tributária e a Contabilidade Empresarial. Após a Lei 6.404/76 – Sociedades por Ações, atualizada pelas Leis nos 11.638/07 e 11.941 de 2009, os dispositivos relativos à elaboração, divulgação e contabilização das operações e demonstrações financeiras foram modificadas, com o objetivo de convergência da contabilidade brasileira para as normas…

JUROS REF. EMPRESTIMO R$3.600,00 C - EMPRÉSTIMOS R$3.600,00 H – Aquisição de empréstimo bancário. No mês 01/2015 a DECOART ATACADISTA LTDAadquiriu mercadorias para revenda conforme as seguintes operações: 8. 15/01/2015 – sofá 2 lugares compra de 50 uni D – MERCADORIAS R$ 8.000,00 D – ICMS A RECUPERAR R$ 1.440,00 D – PIS A RECUPERAR R$ 132,00 D – COFINS A RECUPERAR R$ 608,00 C - FORNECEDOR R$ 10.180,00 H – Aquisição de mercadorias para revenda a prazo. (NF em anexo na página xx) 9.…