Pensando Na Burocratização Que é Um Dos Fatores Que Impo

previstas em lei; c) individualização executória: a pena aplicada, quando em cumprimento, sofre variações, conforme o desenvolvimento do sentenciado; é possível reduzi-la (remição, indulto etc.), alterar o regime (progressão ou regressão), entre outros fatores. Neste último aspecto, dispõe o art. 5.º, XLVIII, da Constituição Federal, deva o condenado cumprir a pena em estabelecimento adequado, conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Sobre o tema, em maiores detalhes,…

tão-somente para propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício deste direito (art. 1.567). Nas palavras de Orlando Gomes, surgiu modernamente a socialização dos deveres familiares, quando o Estado chama para si as obrigações que a lei sempre impôs aos cônjuges, auxiliando a criação dos filhos, mediante a concessão de abonos especiais. Organizando em larga escala a previdência social, ampara e socorre os cônjuges mediante o auxílio-enfermidade. Descarrega, em 10 ○ ○ ○ ○…

adequada para assegurar o bem comum. Cipião argumenta que, para que o vínculo estabelecido entre os homens possa perdurar ao longo do tempo, é preciso que ele seja fixado numa instituição permanente, com poder suficiente para impô-lo a todos. A vontade de viver em comum que une os homens num povo deve assim se fixar num governo. Seguindo a tradicional tipologia dos regimes políticos, estabelecida a partir do número de pessoas a quem o governo é…

menos analfabetos que os trabalhadores agrícolas (embora não muito), mas nos setores menos tradicionais da indústria e do comércio os empregadores eram mais instruídos que os operários (embora não mais que seus funcionários de escritório). Os fatores culturais, sociais e econômicos não podem ser separados na prática. A educação de massa — assegurada à época nos países desenvolvidos por um ensino primário cada vez mais universalizado, promovido ou supervisionado pelos Estados —…

LEGISLATIVA ............................................................... Joaquim Falcão - FGV INTRODUÇÃO............................................................................................................................ 2.1 OS MACRO-FATORES DA MUDANÇA........................................................................ 2.2 A ESTRATÉGIA DA MUDANÇA.................................................................................... 3 FUNDAÇÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL…

PROCON – BH está vinculado a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, que é órgão integrante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania – SMADC, subordinada a Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS. A excessiva burocratização dos entes públicos complicam muito a vida dos cidadãos e consumidores. A Lei BH 7568/98[46] criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON/BH e o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor –…

permitidas ao ,!,m"'r, " , I" I, J..::,',I:\I::1o e o montante desta cauç:lo era de 50.000 F, era este dinheiro qUL' la;'. I: , 1:.1,.1.1 c.:.'.;la\,;l sendo negociado junto a alguns etnpresários republic;1110S. 1111, LIII\ ,I 26 I' 7, c/ ,i I! I pensando em acelerar o projeto do jornal; além disto o c!iln:l político enropeu modifica-se rapidamente. Entre agosto e o final do ano Proudhon com certeza debruça-se sobre a Miséria da Filosofia. Possuímos ainda o exemplar que lhe man­…

(no caminho de volta à África), logo Agostinho se vê ordenado sacerdote da igreja católica e, não muito depois, Bispo da importante cidade de Hipona. Embora dedicado também às funções pastorais, Agostinho não abandonará a filosofia, e continuará pensando, escrevendo e polemizando. Exatamente por ser Bispo de Hipona caberá a ele enfrentar polêmicas com o donatismo e o pelagianismo, e grandes desafios teóricos, como a trindade divina, justamente na obra A Trindade, e a interpretação da…

entendimento consubstanciado em decisões judiciais reiteradas sobre um determinado assunto. Embora se trate de importante fonte de direito, é inegável que, em muitos casos, a divergência de tratamento conferida pelos Tribunais sobre um mesmo tema é fator de insegurança jurídica. Por isso, preocupou-se o legislador em instituir determinados mecanismos visando a solucionar os impasses que daí emergem, v.g., o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da…