Penas E Politica Criminal

Inovando, nosso ordenamento jurídico prevê que a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direito, não se aplicando mais a pena privativa de liberdade. Para concretizar o objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica direcionada para análise de diversos autores que tratam do tema e da legislação existente. Assim, inicialmente tratou-se, da perspectiva histórica das drogas, o modelos de política criminal existentes no mundo, bem como da evolução da legislação antidrogas no…

ROXIN, Claus. Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Tradução de Luís Greco. Renovar: 2002. KAROLINE ELOISE MANJINSKI LENDZION 1 Claus Roxin é um jurista alemão, nascido em 1931. Estudou Direito na Universidade de Hamburgo, depois trabalhou como assistente científico e recebeu o grau de doutorado por sua tese. Em 1963, tornou-se professor da Universidade de Göttingen; em 1971, tornou-se professor da Universidade de Munique onde lecionou até 1999, lecionando direito penal e processo…

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso:Direito Professor: Fátima Caldeira Nome do aluno: Stephanie Louise Schutz Data: 23.08.2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da…

e evita-lo, para buscar o controle da criminalidade. -DIREITO PENA Instrumento de controle social formal, que usa das leis, medidas de segurança, sanções para punir as más condutas. *Atua depois que o crime ocorreu. -Politica de segurança publica=( Poder punitivo estatal/controle social formal)Policia, leis penais, policias penitenciarias. -Politica publicas de segurança=(Não esta ligada ao sistema da justiça criminal)Educação, Saneamento básico, transporte e etc...…

Carregando dados • • Login ou Email: Senha:  Crie uma conta  Esqueci minha senha • o o o o • o o o o o • o o o • o o o o o o o • o • o o o o ARTIGOS Direito Privado Direito Criminal Direito Público Direito Trabalhista NOTÍCIAS Direito Privado Direito Público Direito Trabalhista Direito Criminal Direito Internacional EXAME DE ORDEM Editais Provas e gabaritos oficiais Gabarito extraoficial fundamentado JURISPRUDÊNCIA Tribunais Superiores Tribunais Federais…

Ciencia do “ser”, entende e explica a realidade. Método empírico: uso de estatísticas Método indutivo: é possível se construir uma teoria genérica capaz de explicar determinado fenômeno. Objeto: serve de referencia teórica para estratégicas de políticas criminais. Positivismo Primeira escola da criminologia Método empírico: analisa dados reais Criada por Lombroso, médico que desenvolveu a teoria do “criminoso nato” segundo a qual uma parte dos criminosos já nascia com uma espécie…

343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Assim, discute-se tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente, acerca da possibilidade do afastamento da hediondez, quando incidente a causa de diminuição de pena, o chamado tráfico…

desenvolve a personalidade por acertos e erros; - dá os valores e é evolutiva (está pois, ligada ao ego na Psicanálise Criminal) - a Moral: por sua vez, consiste observância de normas e preceitos; - não entra no mérito do problema; - tira o poder de realização - impinge determinada conduta por medo de punição (está ligada ao super ego na Psicanálise Criminal) - exemplo do ‘embate’ da Ética versus Moral: Ético: “não roubo porque não é meu, eu que…

quadrilha. Falta de individualização da Pena – princípio da proporcionalidade desobedecido. Ordem Parcialmente concedida. A exata motivação do quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites…

reforma do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas:3* a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade);4* todos devem ser iguais perante a lei;5* a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais;6* as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa);7* abolição da pena de morte.8Beccaria pregava que uma rápida punição garantiria a ligação crime-castigo9Uma falha em seu…