Penal Ii Caso Concreto 09

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns…

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

perigo abstrato e concreto. Perigo de contágio venéreo. Perigo de contágio de moléstia grave. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Abandono de incapaz. Abandono de recém-nascido | Objetivos | Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: - Aplicar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, norteadores do Direito Penal, aos casos concretos.- Aplicar os institutos da parte geral nos crimes em espécie.- Compreender a diferença de perigo abstrato e perigo concreto.-…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

n° 939-9/11 FRANCINALDO MACHADO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante este Juízo, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, com fulcro no §3º, do art. 403, do Código de Processo Penal, apresentar Memoriais pelos motivos que se seguem: I – DOS FATOS O réu, no dia 30 de março de 2011, foi denunciado pelo Ministério Público por ter, supostamente praticado o crime tipificado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A…

move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos 406, caput e § 3° do Código de Processo Penal, sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia de fls. 02 e 03 dos autos de processo criminal em epigrafe, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. A exordial acusatória narra, que em data de 29/07/2012,…

processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pede e…

casos concretos de direito penal 2 Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em…

Trabalho de Direito Penal - I Trabalho x I – TRABALHO DE DIREITO PENAL SE UMA PESSOA TINHA 13 ANOS DE IDADE E APARENTAVA TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE, DEVIDO SUA APARÊNCIA FÍSICA, SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL, SEU VOCABULÁRIO, NESSE CASO O SUJEITO NÃO SABENDO A IDADE REAL DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL? CONSIDERNADO-SE QUE OCORREU A RELAÇÃO SEXUAL (ATO SEXUAL) COM O CONSENTIMENTO DELA. A lei considera vulnerável a vítima menor de 14 anos, ou aquela que,…

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a