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Marcelo D`Angelo Lara Influências panpenalistas e tendências pandectistas nas normas penais tributárias: caracterização e prováveis efeitos Projeto de pesquisa apresentado ao programa de pós graduação stricto sensu (mestrado) em Direito da Faculdade Milton Campos. BELO HORIZONTE 2011 SUMÁRIO 1 Identificação................................................. ..................................................

5 4. HIPÓTESE 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. OBJETIVO 8 6.1. OBJETIVO GERAL 8 6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 7. METODOLOGIA 9 8. CRONOGRAMA 10 9. REFERÊNCIAS 11 1. TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Diminuição da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ou seja, visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de 18 anos, em especial possível redução da maioridade penal. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18…

um ato ilícito. Ressalta-se também nos casos exposto no parágrafo primeiro não é necessário afrontar a vítima, basta que o agente crie obstáculos para que ela se mantenha no local de trabalho. Neste tipo de delito não se encontra previsão culposa. 7 – Consumação e tentativa: Estamos diante de um delito permanente, em que sua consumação ocorre quando a vítima passa a estar sob domínio de outrem, tendo, assim, afetado sua liberdade de locomoção bem como sua liberdade de execução ou não de…

ionirConsumação e tentativa no latrocínio Elaborado em 11.2007. Willian Alessandro Rocha Bancário,formado em direito pela UCP - Faculdade de Centro do Paraná RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela conseqüência morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que evidenciem dolo

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LEILA CRISTINE WEIZEMANN TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL São Miguel do Oeste 2014 LEILA CRISTINE WEIZEMANN TENDÊNCIAS E PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL Trabalho da Disciplina de Direito Penal I apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de São Miguel do Oeste, como requisito a obtenção de nota. Orientador: Prof. Jose Airton Stang

Redução da Maioridade Penal, solução ou problema? • A redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil? Isso não é Verdade 7 mitos sobre a redução da maioridade penal 1. A Lei criada para punir menores infratores no Brasil é boa. O problema é que é mal aplicada 2. Os Jovens menos de 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos assassinatos no Brasil 3. Dezesseis anos é uma idade tão boa quanto 15 ou 14 para definir a maioridade penal – por isso,…

Prostituição. O crime do art. 229 do Código Penal Renato Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito. Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em cursos de pós-graduação em diversas Escolas Superiores de Ministério Público e da Magistratura. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Membro Associado do…

1 SIMONE COVOLAN CARVALHO PROJETO DE PESQUISA APLICADA: “APERFEIÇOAMENTO DE CONHECIMENTOS EM DIREITO E PROCESSO PENAL” ASSIS CHATEAUBRIAND 2011 1 AUXÍLIO FINANCEIRO A CURSOS PROJETO DE PESQUISA APLICADA SUMÁRIO 1 TEMA ................................................................................................................................. 2 2 JUSTIFICATIVA ................................................................................................................. 2 3 PROBLEMA

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ABOLICIONISMO PENAL: CRÍTICAS E ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Uninove, sob orientação da Prof.º Ms. Christian Stephan Simon ALBERTO PEDRO DA SILVA JUNIOR São Paulo, 09 de novembro de 2012.  Sumário 1 Identificação do projeto ...............................

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º,…