Pré-projeto (diminuição da maioridade penal)

S U M Á R I O 1. TEMA 3 2. PROBLEMA 4 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. HIPÓTESE 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. OBJETIVO 8 6.1. OBJETIVO GERAL 8 6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 7. METODOLOGIA 9 8. CRONOGRAMA 10 9. REFERÊNCIAS 11

1. TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Diminuição da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ou seja, visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de 18 anos, em especial possível redução da maioridade penal. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90).

2. PROBLEMA
A sociedade tem duas opções a seguir: mantém-se a maioridade penal aos 18 anos e espera a implantação de políticas governamentais para resolver o problema ou reduz-se, desde logo, a maioridade para os 16 anos, podendo-se, a partir de então, punir-se os infratores segundos a legislação penal e processual penal.

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Levarei em consideração o fato maioridade dos 18 para os 16 anos como principal fator redutor da criminalidade e humanização. Hoje ela se encontra restrita aos menores de 18 anos, pois a Carta Magna proclama a lei segundo sua ordenação expositiva, trata- se de um tema que influenciará na vida de toda a sociedade, já que não há quem não esteja isento, ou seja, em algum momento da vida, ser acometido por uma falta, seja pelo dolo ou por um momento impensado. O que vai ser analisado são os aspectos legais da medida onde se destina afirmar que a diminuição da maioridade penal afronta a Constituição Federal, ferindo o artigo 228 onde são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, que em razão de sua natureza de garantia individual não pode ser eliminada, como se encontra disposta no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Carta Magna Brasileira.

4. HIPÓTESE
A lei deve ser construída de