Peça Com O Recurso De Apelação

de instrução e julgamento. Interposto oralmente. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

Recursos * Objetivo da aula - revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513)…

Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento …

embargos de declaração não são recurso próprio da Sentença”? R.: Porque, conforme se verifica no CPC, na parte que trata dos embargos de declaração, esses prestam-se para atacar ponto específico – obscuridade, contradição interna ou omissão sobre ponto o qual deveria haver pronunciamento. Não se pode utilizar dos embargos declaratórios para revisão ou rediscussão do mérito do julgado. 4. Explique por que os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos? R.: Porque,…

Este arquivo só tem peças de advogado. As linhas das peças não devem ser tão juntas, a formação deste arquivo visa diminuir o número de páginas, evidentemente. Foi feito “na correria”, pois minha prova é amanhã. Carece de alguma revisão, devendo ser usado apenas como base para aqueles que não têm mais nada a consultar e se encontram no desespero do dia anterior à prova. Os modelos e estruturação das peças podem variar de acordo com o professor, a maioria dessas peças seguem os…

do CPC, se possível: a. A isenção constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis. ERRADO b. Considere que o pedido de Victor, autor da ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em 16/03/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em…

estes autos de Apelação n° 9123395-61.2009.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é apelante ODETE GOMES TALASSI ME sendo apelado MALU TURISMO E VIAGENS LTDA. ACORDAM, em 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, …

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…