Contabilidade fiscal e tributaria

início de sua própria vigência. Seguia-se o princípio da anualidade, dada previsão orçamentária pretérita, bem como a regra da anterioridade, porque o regulamento fixava o inicio da cobrança para 1º de janeiro de 1888, ou "1º de janeiro do próximo futuro ano". O regulamento estava dividido em oito capítulos, que antecediam tabelas ricas em pormenor e em casuísmo, que indicavam níveis de incidências gerais (Tabela A), indústrias e profissões taxadas por tarifa especial (Tabela B), estabelecimentos industriais taxados com relação aos meios de produção (Tabela C), indústrias e profissões taxadas na proporção do valor de locação dos prédios nos quais fossem exercidas (Tabela D), a par de estabelecimentos em que se fabricavam ou vendiam bebidas alcoólicas no Município Neutro, como então se qualifica o Rio de Janeiro, expressão que na linguagem burocrática imperial significaria algo próximo ao conceito contemporâneo de Distrito Federal (Tabela E). O texto iniciava-se com a indicação dos contornos do Imposto e suas Taxas. Por taxas o leitor de hoje deve entender alíquota. Em Portugal, por exemplo, e até hoje, taxa é o que para nós se expressa por alíquota. Resquício do uso da expressão taxa com o sentido de alíquota na língua portuguesa falada no Brasil encontra-se na locução taxa de juros. Em linhas gerais, indicava-se a sujeição passiva, explicitando-se que o imposto de indústrias e profissões era devido por todos os que, individualmente ou por meio de…

Naciones Unidas de tal reproducción. As reformas da política nacional de Ciência, Tecnología e Inovação no Brasil (1999-2002) Índice Resumo ........................................................................................5 Introduçao ........................................................................................7 I. O escopo das reformas do período 1999 a 2002: os fundos setoriales.....................................................................13 II. O…

da CSRF parece significar que no caso de a empresa registrar a amortização e vier a ser autuada, poderá defender-se com razoáveis chances de êxito, mesmo na esfera administrativa (1º Conselho de Contribuintes). Contudo, não se pode afastar o risco de autuação por distribuição disfarçada de lucros, hipótese em que a obtenção de êxito em recurso administrativo será bem menos provável. Além disso, em tal hipótese, a autuação poderá vir a ser efetuada tomando por base o valor de mercado…

crdito (direito de compensao futura) junto ao fisco, relativo ao imposto pago em sua aquisio. Ao realizar uma operao sujeita a incidncia de ICMS, passa a ter um dbito (obrigao de pagamento futuro) junto ao fisco. O ICMS um imposto por dentro, isto , a alquota incide sobre o preo do bem ou servio, mas considera-se que integra o prprio preo. Assim, se um bem vendido ao preo de R 100,00 e tributado a 17, o vendedor cobrar do comprador R 100,00, referente ao bem, e destacar na nota…

direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas , as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional e aquelas sujeitas à modalidade não cumulativa da contribuição. Independentemente da forma de apuração do Imposto de Renda, quer seja pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado, também são contribuintes dessas…

aplicações financeiras de renda fixa, da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da IN SRF nº 38, de 1997, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas…

regulamentos, deverão possuir os livros de acordo com as legislações específicas de cada tributo, como por exemplo a legislação do imposto de renda determina a adoção de livros como: Registro de Inventário; Registro de Entradas (compras); LALUR ou LALUC; Registro Permanente de Estoque; Movimentação de Combustíveis, entre outros. Apresentamos na tabela abaixo uma relação de livros com parte dos livros fiscais obrigatórios a serem escriturados pelos contribuintes. Tipo Modelo…

jurídicas que não podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido (RIR/99, art. 516, alterado pela Lei nº. 10.637/2002, art. 46): Empresa em operação Receita Bruta ano anterior > ou = $ 48.000.000/ano Empresa operando a menos de 1 ano: Receita Bruta ano anterior > ou = $ 4.000.000 X Nº. meses em operação. As pessoas jurídicas que, segundo o art. 246 do RIR/99, são obrigadas à apuração do Lucro Real são aquelas que: As atividades sejam de bancos comerciais, bancos…

incidência do imposto. 13 PESSOAS JURIDICAS OBRIGADAS PELO LUCRO REAL Estão obrigadas a tributações com base no lucro real as pessoas jurídicas que enquadram no seguintes itens: a) cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses . b) cujas atividades sejam…

Fornecimento a Preço Predeterminado de Bens ou Serviços ............................................. 382 4.2.9.1.8 – Obras por Empreitada – Contrato Superior a 12 Meses .......... 382 4.2.9.1.9 – Crédito nos Casos de Suspensão, Isenção, Alíquota Zero ou Não Incidência ................................................................. 383 4.2.9.2 – Crédito Sobre Custos e Despesas Realizados na Importação .... 385 4.2.9.2.1 – O que Dá Direito ao…