Obrigações acessórias

DISCIPLINA PRATICA CONTÁBIL II ALUNO: RHUAN DE ARAÚJO DANTAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA – SETOR PESSOAL NATAL/ 2011 RHUAN DE ARAÚJO DANTAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA – SETOR PESSOAL Trabalho avaliativo sobre obrigações acessórias (setor pessoal) ministrado pela professora Lis Daiana Bessa Taveira. NATAL/2011 INTRODUÇÂO O Código Tributário Nacional veio normatizar as obrigações que o sujeito passivo(contribuinte) tem com o sujeito ativo (fisco). Na forma da lei, existem as obrigações acessórias e as obrigações principais relatada no artigo 113 do CTN. As obrigações principais tem a finalidade de pagar o tributo, já as obrigações acessórias tem o dever de declarar. Essas declarações podem conhecidas como: GFIP, RAIS, CAGED, GPS, PCMSO, LTCAT (PPRA e PPP). O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do respectivo fato gerador, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. Desde os mais remotos estudos jurídicos, tem-se por bem nítida a idéia de que obrigação representa uma ligação, uma junção, uma conexão entre pólos de uma relação em torno de um objeto. Apesar da equivocidade do termo obrigação tanto na ciência do direito quanto nas outras ciências sociais, o sentido que será adotado aqui será exatamente este o de ligação, pois amparado na doutrina em diversos momentos histórico-sociais. Portanto, até por um impulso espontâneo e alheio à razão, tende-se a entender obrigação como um…

Casa Lotérica São Paulo 2ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida.............................................................................6 AS formas de atuação neste ramo de atividade.......................................8 Empresário e Sociedade Empresária.......................................................9 Idade mínima para ser empresário........................................................11 Código de Defesa do…

papel fundamental na promoção do desenvolvimento urbano e da justiça social do país, uma vez que prioriza setores como habitação, saneamento básico, infraestrutura e prestação de serviços, contribuindo significativamente para melhorar a vida das pessoas, principalmente as de baixa renda. Vamos ao estudo desta instituição. DESENVOLVIMENTO Criada em 1861, a CAIXA não é apenas um banco, mas uma instituição presente na vida de milhões de brasileiros. Os trabalhadores…

de condições de vida singulares", a qual, quando organizada e reconhecida como sindicato na forma da lei, detém todas as prerrogativas sindicais (art. 513 da CLT). Relação das Categorias Profissionais Diferenciadas - Aeronautas; - Oficiais Gráficos; - Aeroviários; - Operadores de Mesas Telefônicas (telefonistas em geral); - Agenciadores de Publicidade; - Práticos de Farmácia; - Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores…

segurados, corretoras, etc.). Isto é todo aquele que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e responsabilidade pelo que fez. 6.1 - Fornecedores da BKS: ● Uni fardas - Fornece os uniformes. ● SM Confecções Ltda - Fornece colete de balas agregado ● Taurus Armas - Fornece armas para o trabalho de segurança ● Motorola - Fornece os rádios comunicadores ● Embratel - A empresa já fornece a Internet para toda a empresa…

a ter empregados. Registrar empregados com carteira assinada, pagar FGTS, férias com 1/3, décimo terceiro, vale-transporte, e PCMSO - Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional. A diferença prevista é que o MEI terá a sua CPP - Contribuição Patronal Previdenciária paga de forma diferenciada: apenas 3% sobre o salário do empregado. Mas com as obrigações de direitos trabalhistas obrigatórios - não considerando a CPP - o custo de um empregado gira em torno de 70% do salário.…

salário mínimo e é pago aos trabalhadores contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, que trabalharam com vínculo empregatício ao menos 30 dias no ano anterior ao exercício atual e que esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, há pelo menos cinco anos. A partir do cadastro, o trabalhador recebe o abono salarial anualmente do Governo Federal, próximo ao dia de seu aniversário. Para sacar a quantia, fique atento às…

carteira assinada de diversas empresas, temporários, servidor público (por meio dos princípios da Lei nº 8.112), cargos de confiança, empregados domésticos, trabalhador avulso (que presta serviço para sindicato), contribuinte individual (autônomo), segurado especial (trabalhadores rurais e outros que não utilizam mão de obra assalariada) e facultativo (indivíduos sem renda própria, maiores de 16 anos que decidem contribuir). Como contribuir para a Previdência Social? O mais comum são as…

usufruídos para descanso. → O empregado com mais de 5 faltas injustificadas durante o período aquisitivo, terá reduzido o período de férias conforme a seguir: - até 5 faltas não há redução, ou seja, o trabalhador permanece com o direito a 30 dias de férias. - até 14 faltas, o período de férias reduz para 24 dias. - até 23 faltas, o período de férias reduz para 18 dias. - até 32 faltas, o período de férias reduz para 12 dias. Medicina e Segurança do Trabalho – Anexo II da NR 17,…

bem como exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na citada NR7. Referida a NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. 2.2.1 - Prontuário clínico individual. Os dados…