A o Pauliana

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.542 - RS (2009⁄0116221-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ANEDY FONTINEL ADVOGADO : ALESSANDRO CORADINI MACHADO E OUTRO (S) RECORRENTE : MAURO VILLANI RUY & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE PERTENCIA AO DEVEDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OSTERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.- Em consonância com o art. 109 do CC⁄1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC⁄2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. 2.- Recursos Especiais providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 11 de março de 2014 (Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI Relator RECURSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE XXX, brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu advogado e bastante procurador ERIK SZANIECKI (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Nascimento Silva nº 453, Ipanema, Rio de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. AÇÃO PAULIANA DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade n°... e inscrita no CPF n°..., residente e domiciliada na Rua..., n°..., bairro..., CEP...., Cidade-Estado, vem com respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine (mandado incluso), com escritório profissional situado na Rua, nº,…

fraude pauliana quando o devedor, consciente do possível prejuízo que acarraterá à seus credores, aliena ou onera determinado bem, frise-se, único capaz de garantir a satisfação de suas obrigações. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO Através do posicionamento dos Tribunais, podemos verificar que esta ação se encontra em consonância com os motivos que a impulsionam, sendo perceptível a aceitação deste tipo de pedido em relação ao caso anteriormente relatado, como se pode constatar logo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ - SP Lucas (Nome Completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de Identidade RG nº .................., inscrito no CPF/MF sob o nº .................., residente e domiciliado à rua .................., nº ......, bairro .................., CEP .................., cidade .................., estado .................., por intermédio de seu advogado…

Sumário:1. Introdução – 2. Fraude contra credores – 3. Ação pauliana: histórico – 3.1. Ação pauliana no direito romano – 4. Ação pauliana no direito contemporâneo – 5. Natureza jurídica da ação pauliana – 6. Elementos constitutivos da fraude: consilium fraudis, eventus damni e scientia fraudis – 6.1. consilium fraudis – 6.2. Eventus damni – 6.3. Scientia fraudis – 7. Posicionamento doutrinário controverso – 8. Atos revogáveis – 9. Conclusão – 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. DANIELE, nacionalidade: XXX, estado civil: XXX, profissão: XXX, portador da carteira de identidade n°: XXX , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob n°: XXX , residente na Rua XXX, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua XXX, vem a V. Exa . propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES ( 1º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP SILVIA (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na Rua __________, nº __, Bairro _______, CEP ________, Cidade ________, Estado ________, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada (doc. nº __), com endereço profissional à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Nome da cidade) – ESTADO DO (Nome do estado) AÇÃO PAULIANA José Guedes, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG n,º e CPF nº, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, ( endereço profissional ) onde receberá todas as intimações de estilo, propor,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada (endereço completo), por meio de seu advogado, com escritório profissional situado na (endereço completo), onde recebe intimações, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA,…