Paula menor púbere

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático. Frederico Liserre Barruffini Sumário: 1. Introdução. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência. 3. Base de cálculo. 3.1. Generalidades, atualização e termo a quo. 3.2. Valor do bem transmitido: data do óbito ou da avaliação? 3.3. Repetição da avaliação para arbitramento da base de cálculo. 3.4. Abatimento de dívidas. 3.5. Compromisso de compra e venda. 4. Isenção. 4.1. Breves comentários ao artigo 6º, inciso I, “a”, da Lei 10.705/00. 4.2. Procedimento para reconhecimento da isenção. 5. Prazo para recolhimento: o polêmico artigo 17 da Lei 10.705/00. 6. Recolhimento do imposto e expedição de alvarás. 7. À guisa de conclusão. 1. Introdução A escassa produção doutrinária a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis[1]revela-se incompatível com a fertilidade de problemas que sua aplicação tem gerado na prática do Direito das Sucessões. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, identificar alguns dos temas polêmicos em relação ao referido tributo, analisando-os especialmente à luz da Jurisprudência. Após, do cotejo de entendimentos não raro conflitantes nos Tribunais, pretendemos oferecer nossas sugestões. Considerando que a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis compete aos Estados, muitos dos temos analisados refletem discussões semeadas,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Paula (sobrenome), menor púbere, neste ato representada porsua genitora, Francisca (sobrenome), já devidamente qualificada na procuração traslada na AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de Lucas (sobrenome), igualmente qualificado, vem por intermédio de suaadvogada constituída e assinada, conforme procuração anexada (doc.01), interpor RECURSO DE AGRAVO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Paula (sobrenome), menor púbere, neste ato representada por sua genitora, Francisca (sobrenome), já devidamente qualificada na procuração traslada na AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de Lucas (sobrenome), igualmente qualificado, vem por intermédio de sua advogada constituída e assinada, conforme procuração anexada (doc.01), interpor RECURSO DE…

Exmo. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (estado). Paula, brasileiro, solteiro, profissão XXX, portador do RG nº 00000 e do CPF nº 000000, residente e domiciliado na 000000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo…

contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.” Observa-se que a definição de planos de saúde fornece serviços de assistência à saúde para consumidores que pagam pela prestação e serviço. Sendo norteada essa relação através de um contrato por prazo indeterminado entre as partes. Essa…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Paula (sobrenome), menor púbere, neste ato representada por sua genitora, Francisca (sobrenome), já devidamente qualificada na procuração traslada na AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de Lucas (sobrenome), igualmente qualificado, vem por intermédio de seu advogado constituído e assinado, conforme procuração anexada (doc.01), interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravante: Ana Paula de Oliveira Mendes Agravado: Lucas Mendes Autos: XXXXXXXXX ANA PAULA DE OLIVEIRA MENDES, menor púbere, assistida por sua genitora, FRANCISCA OLIVEIRA MENDES, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade civil sob o nº 0.000.000-0 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na…

brasileira, menor púbere, estudante, portadora de identidade RG n° 43.788.111-8, neste ato representada por sua genitora FLÁVIA APARECIDA TELES DE ARAÚJO, brasileira, solteira, do comércio, portadora do documento de identidade RG nº 27.235.717-0 e CPF nº 262.952.508-23, residentes à Av. Marechal Hermes, nº 609 apto 33 – Canto do Forte – Praia Grande – SP – Cep. 11.700-250, por sua advogada infra-assinada, vem perante V. Exa. mover …

Provimento do Agravo de Instrumento para... (colocar aquilo que se deseja de modo específico); concessão de efeito suspensivo ou ativo, se for o caso; condenação do agravado ao pagamento das custas; requerimento de intimação da parte contrária para apresentar resposta ao recurso interposto, se esta já tiver sido citada; informar o cumprimento da providência descrita no artigo 526 do CPC e requerer a juntada das guias do recolhimento do preparo. Informar ainda, a juntada das peças…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxx, portador do documento de Identidade n° xxxxxxxx, expedida pela xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, Juiz de Fora/MG, CEP xxxxxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sus procuradora in fine, propor a presente AÇÃO DE…