requerimentos

requerimento judicial, quem assina? Por quê? Quem assina é o advogado, porque neste ato representa o seu cliente e é em nome deste que o advogado fala. 5 O que é procuração? Procuração é um instrumento do mandato, pela qual a pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante ( procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não pode estar presente. 6 Quais os elemento que compõem a redação de uma procuração? A procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade, devem vir expresso local e assinatura do outorgante ou constituinte. 7 Sendo o mandante menor relativamente incapaz, quem assina a procuração? E sendo absolutamente incapaz? Se relativamente incapaz quem assina é ele mesmo, pois este será assistido. Se absolutamente incapaz, quem assina é a genitora que o representa ou o genitor. 8 O que é substabelecimento, com e sem reserva de poderes? Substabelecimento é o ato de transferência dos poderes recebido pelo mandatário a um terceiro de sua confiança para que este o substitua temporária ou definitivamente, total ou parcialmente, no exercício do mandato que lhe foi outorgado. Substabelecimento com reservas de poderes é a aquele que o mandatário se faz substituir por terceiro, sem renunciar ao mandato, reservando todos ou alguns poderes, para reassumi-los quando quiser. Assim sendo tanto o substabelecente como o substabelecido mantem-se no mandato como mandatário…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SARA NUNES DE SOUZA DOS REIS, brasileira, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora ERIKA NUNES DOS SANTOS DE SOUZA DOS REIS, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade R.G. nº 25.569.105-7 e inscrito no CPF/MF nº 134.284.927-22, ambos residentes e domiciliados na Travessa Santa Paula, n 03, Vila Isabel, Rio de janeiro, RJ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxx. AGRAVANTE: Paula, menor impúbere, neste ato assistida por sua genitora Francisca, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.º 0000, CPF/MF n.º 999.999.999-99, residente de domiciliada na Rua …..., n.º …....., Setor ….., na cidade de …, Estado de....... AGRAVADO: Lucas, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n.º 0000, CPF/MF n.º 999.999.999-99, residente de…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxx, portador do documento de Identidade n° xxxxxxxx, expedida pela xxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, Juiz de Fora/MG, CEP xxxxxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sus procuradora in fine, propor a presente AÇÃO DE…

encontrava no interior do mencionado estabelecimento comercial. Maria era solteira, deixou dois filhos menores impúberes e trabalhava como empregada doméstica, percebendo mensalmente quantia correspondente a dois salários mínimos. Dependiam financeiramente da vítima seus filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz. Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em que discorra, de maneira fundamentada, acerca da legitimidade…

para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 900,00, como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar, como cauda da morte, o traumatismo craniano decorrente da queda do…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

orientadores: I - Orientar e assistir os estagiários no atendimento à clientela assistida, na elaboração de peças jurídicas; II - Cumprir o horário de expediente e os plantões previamente fixados pela Coordenação do NPJ; III - Orientar para que os estagiários adotem comportamento ético na relação com a clientela assistida e com o mundo sócio jurídico; IV- Avaliar e conferir conceitos às tarefas desenvolvidas pelos estagiários, observada a carga horária e o calendário fixado pela…

dilapidando seu patrimônio, tendo alienado o veículo dado como garantia. O credor procura Patrícia e exige que honre de uma única vez os valores devidos, mas a devedora não concorda com o pagamento antecipado. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Há alguma medida judicial para que Patrícia pague a dívida antecipadamente? (Valor: 0,6). b) Qual deverá ser o…

ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime…