Patrimônio Genético Humano E Sua Proteção Na Constituição Federal De 1988

ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais. A publicidade é outra característica inerente ao processo de licenciamento: lugar onde se evidenciam e se…

respeito a experimentações científicas, a ser seguido com o fim de proteger o meio ambiente. No que tange à micro-bioética, o tratamento direciona-se para a ética da vida humana. Diante dos avanços médico-científicos-tecnológicos, protege os seres humanos nos métodos de experimentos científicos. E, a partir daí, é que Biodireito e Bioética são utilizados de forma conjunta, com o fim único de proteger a vida, frente aos novos avanços médico-científicos que surgem com a modernização da…

momento, os sistemas de educação incorporaram em seus programas objetivos e conteúdos relativos ao meio ambiente, levando em conta seus aspectos biológicos, não permitindo apreciar a contribuição das ciências sociais na compreensão e melhoria do meio humano. Trataram de incorporar conhecimentos sobre os ecossistemas sem preocupar-se o suficiente em criar comportamentos e valores nos sujeitos da educação, orientando-os para a construção de uma sociedade em harmonia com a natureza capazes…

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente

sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza foi concebida não pela consciência de sua necessidade e utilidade na vida do homem, mas sim pelo temor a Deus. Ao longo do tempo com as descobertas e revoluções tecnológicas, adquire-se o entendimento de que a…

literatura e documentos revisados, permite-se sugerir ao final, que a modificação da Lei de Patentes, condicionando registros à autorização emitida pelos governos dos países provedores, seria uma das medidas para se evitar a evasão dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais do país. Seria bem-vindo também o acréscimo de tipos penais específicos para biopirataria à legislação de crimes ambientais, como forma de dar efetividade à ação repressora. Palavras-chave:…

Direitos e interesse Coletivos. Luciano Roncen. Matr.: 594342. Professora Tutora Externa: Dalila Godói Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Tec. Em Recursos Humanos (RHU0111) – Prática do Módulo V 03/06/14. RESUMO O presente Trabalho foi realizado com o objetivo de compreender um pouco mais sobre o tema Defesa dos direitos Coletivos bem como sua importância que com a massificação das relações intersubjetivas demanda maior atenção por parte dos órgãos estatais,…

direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. Alem disso tam´bem representa uma ferramenta reguladora da relação instiucional entre a comunidade e o governo que regula planos de crescimento econômico e exploração dos recursos naturais. Podemos resumir que a Legislação Ambiental Brasileira apresenta quatro disposições legais; 1. Constituição…

elaboração deste estudo foi usada uma vasta bibliografia, bem como análise da legislação vigente e projeto de lei. A todo o tempo buscou-se a melhor forma de solucionar a problemática aqui exposta, sem ferir os princípios contidos em nossa Constituição Federal. Palavras-chave: Biodireito. Bioética. Sucessão. Capacidade para Suceder. Reprodução Assistida. Post Mortem. Princípios. ABSTRACT

Tutela constitucional do meio ambiente: breves anotações Guilhardes de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental