Patrimonio Historico 1967

orientações da Portaria IPHAN n° 230/02 que normatiza a pesquisa arqueológica no âmbito de Licenciamento Ambiental, bem como a Lei Federal n° 3.924/61 que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Arqueológico Brasileiro, a Geoarqueologia – Consultoria Científica, vem encaminhar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Relatório Final do Levantamento Arqueológico realizado na área de influência direta da PCH Pinheiro, localizada nos municípios de São José…

do Município, Estado-membro, Distrito Federal e União. O art. 30 aborda especificamente a competência municipal de complementar a legislação federal conforme necessidades específicas, inclusive a questão da ocupação do solo e a proteção do patrimônio histórico-cultural. O art. 170 trata da ordem econômica e da seguridade de uma existência digna, as quais consagram princípios como o da proteção ao meio ambiente e o da função social da propriedade. O art. 182 trata da propriedade…

arqueológico ou histórico. Pena detenção de seis meses a dois anos, e multa”. Coisas de valor artístico são aquelas que, reconhecidamente, possuem tal característica: uma escultura, um quadro notável. Justifica-se desse modo a limitação ao direito de propriedade, porque o bem, assim declarado, é do interesse de toda a coletividade, e não apenas do seu dono. Se tratando de Bens de valor arqueológico, se ocorrer qualquer mutilação ou destruição de tais bens configura crime contra o…

encontramos é fundamental que todo o cidadão tenha o pleno conhecimento de seus direitos e deveres, zelar pelo patrimônio público, seja ele histórico, ecológico, moral ou material, é dever de todo brasileiro; a ação popular insere-se neste contexto com a finalidade maior de permitir que este cidadão impeça que a administração pública, através de seus atos, venha a prejudicar este patrimônio público. AÇÃO POPULAR - ORIGEM ROMANA  ACTIO ROMANA - exigia um interesse pessoal e o direito…

REFLEXÕES SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL Rafael Francisco Bensi Não muito tempo atrás, a Arqueologia como ciência que estuda o passado, talvez se contentasse com o papel de disciplina auxiliar que lhe fora concedido em sua íntima relação com a História, principalmente em se tratando de História Clássica e Antiga. Todavia, já não é mais possível limitar o campo de atuação da Arqueologia a análises superficiais ou antiquarias de objetos, pois ela possui um…

a exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis, em destaque as águas; • 1946: prevê a defesa do patrimônio paisagístico, histórico e cultural, e no art. 175 manteve como competência da União à possibilidade de legislar e fiscalizar sobre normas gerais em defesa da saúde, das riquezas do subsolo, das águas, florestas, caça e pesca; • 1967: defesa do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, conservando ainda a competência da União legislar sobre normas gerais de…

......................................2 3. Patrimônio Cultural no contexto da sustentabilidade em Campo Grande, MS .........2 4. Conclusão .................................................................................................................7 5. Referências ...............................................................................................................8 1. Resumo Este trabalho tem a finalidade de relacionar o patrimônio cultural com a sustentabilidade.…

principal atividade econômica o turismo de pesca, pois detém o título de realizadora do maior festival de pesca esportiva em água doce do mundo. Seu principal símbolo cívico, o brasão de armas da cidade, foi elaborado e aprovado durante a gestão de 1967-1970, do então prefeito Ernani Martins. O brasão traz representações da flora (duas arvores posicionadas à direita e à esquerda) e do rio Paraguai ao meio. Posicionado de forma centralizada, encontra-se o Marco do Jauru, símbolo…

Constituição de 1934 e mantida na 1967. Conceito È um remédio constitucional destinado a melhorar a defesa do enterres público e da moral administrativa. Procura fazer de todo o cidadão um fiscal ao bem comum. Não é a rigor um instrumento destinado a defender um direito individual, porem ela protege o patrimônio público, ou seja, protege direitos que são de todos e de cada um. Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio…

CARIACICA 2013 SÚMARIO Introdução 3 Histórico das Constituições 4 Constituição Federal de 1824 5 Constituição Federal de 1891 7 Constituição Federal de 1934 9 Constituição Federal de 1937 12 Constituição Federal de 1946 14 Constituição Federal de 1967/69 16 Conclusão