Pat E Dedução Da Base De Cálculo Da Csll

2.1.2 Taxas: É uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo estado. (site wikipédia) Ela é diferente do tributo , pois não possui base de cálculo. Seus valores dependem apenas dos serviços prestados. As taxas são vinculados à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado. Taxa é o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e…

torna-se complicado entender como funciona o regime. Também é preciso considerar os impedimentos – para muitas atividades há vedação quanto à opção pelo Simples Nacional. Lucro Presumido O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco…

empresas que não se enquadrarem em nenhuma das situações acima previstas podem optar pelo lucro presumido, caso for a melhor alternativa. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA CSL – LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL A partir de 01/janeiro/1996, a compensação do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base negativa da contribuição social sobre o lucro está limitada a 30% do lucro do exercício após adições e exclusões do lucro real. Assim se a empresa teve prejuízos em…

Programador em nível trainee. 3 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT O PAT foi criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução de despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do imposto de renda devido e está regulamentado pelo Decreto n° 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria n° 03, de 01 de março de 2002. Segundo a Lei 6.321/1976, o PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo,…

balancetes periódicos, com observância dos procedimentos aqui focalizados: 1. Lucro Real Anual – Regras de Apuração O Lucro Real comporta duas periodicidades: anual e trimestral, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL. Como regra, o imposto de renda das pessoas jurídicas é devido trimestralmente, e por opção, é possível a apuração anual. Lucro Real anual é calculado por meio de estimativas mensais ou por meio de balanço de suspensão ou de redução, e…

ASSUNTOS 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO 2. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL 3. INCENTIVOS FISCAIS 4. RETENÇÃO DE IRF Base Legal – Lei 10.833/03 (Regime não cumulativo do PIS/COFINS) IN SRF nº 390/04 (Regula a CSLL) IN SRF nº 459/04 (Regula as retenções das Contribuições Sociais) IN SRF nº 600/05 (Regula a PERD/COMP) 1. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO 1.1 Período de apuração do lucro presumido

Lei nº 11.033, de 21/12/2004). 4. A não-cumulatividade visa justamente evitar o efeito "cascata" da tributação destes impostos. Quando há um ciclo econômico composto de várias etapas, a incidência de um imposto em uma operação servirá como base de cálculo do imposto incidente na etapa posterior, e assim sucessivamente, gerando a cumulatividade da tributação. Portanto, a sistemática da não cumulatividade concebida para o IPI e o ICMS (hoje também para o PIS e a COFINS nas empresas…

estado com menor alíquota do ICMS para o consumidor final. Caso seu produto tenha substituição tributária, verifique as normas do estado para viabilizar a não cobrança do imposto, ou o ressarcimento da diferença do ICMS pago anteriormente sobre a base de cálculo maior. São planejamentos deste tipo que viabilizam um preço mais competitivo. Atenção: com a publicação do Protocolo ICMS 21/2011, as vendas não presenciais para os Estados que aderiram ao Protocolo estão sendo duplamente…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Douglas Rogério Campanini 2011 IRPJ E CSLL ASPECTOS BÁSICOS 1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Douglas Rogério Campanini 2011 Conceito Constitucional do Imposto sobre a Renda Artigo 153 da Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; (...) §2º - O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da…

fonte, como apresentar os documentos e informações necessários para obter deduções na base de cálculos. Declaração de dependentes: O INSS deduz da base de cálculos tanto para autônomos quanto para assalariados e pensão alimentícia, quando a fonte pagadora tiver a obrigação de reter. Dedução de despesas profissionais: Para os profissionais liberais é aceitável a dedução no livro caixa, pois a base do calculo será receitas obtidas na atividade profissional menos as despesas…