Direito

compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate (§ 2º do art. 115). Conforme ainda o Decreto 93.872/86, a dívida fundada ou consolidada poderá ser contraída através da emissão de títulos públicos ou da celebração de contratos. Conforme esse instrumento normativo, os empréstimos contraídos pelo governo que farão parte da dívida fundada só poderão ser realizados ou efetivados mediante autorização legislativa, inclusive para a amortização ou resgate. A dívida pública fundada será classificada no passivo permanente (longo prazo), no balanço patrimonial. Uma regra nova e importante! A LRF estabelece que integrarão a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29). Portanto, as operações de crédito previstas na lei orçamentária anual, mesmo que haja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano, deverão integrar a dívida fundada ou consolidada. Podemos afirmar que a dívida consolidada é gênero, cujas espécies são: Contraída mediante emissão de títulos da dívida pública dos entes da Federação. A exemplo dos Dívida mobiliária títulos emitidos pela Secretaria do Tesouro da União Nacional – STN e os do Banco Central…

mediante a emissão de títulos da dívida pública dos entes da Federação. 15) A dívida contratual, por sua vez, pode ser definida como os empréstimos externos ou internos contraídos mediante contratos com organismos internacionais ou instituições financeiras. 16) O poder público deverá elaborar o demonstrativo da dívida consolidada, fazendo parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, segundo a CF. 17) O Relatório de Gestão Fiscal – RGF deverá ser elaborado por cada um dos poderes e…

Dispõe também sobre o equilíbrio entre R e D o Estabelece critérios e formas de limitação de empenho o Disciplina as transferências de recursos a entidades publicas e privadas o Estabelece a politica de aplicação das agências oficiais de fomento (BNDES, CEF, BB) o Possui 3 relatórios – de metas fiscais, de riscos fiscais e…

Passivos não contratuais 25. Passivos não contratuais são aqueles que apresentam maior complexidade para fins de mensuração contábil pelo uso de informações com base no valor presente. Fluxos de caixa ou séries de fluxos de caixa estimados são carregados de incerteza, assim como são os períodos para os quais se tem a expectativa de desencaixe ou de entrega de produto/prestação de serviço. Logo, muito senso crítico, sensibilidade e experiência são requeridos na condução de cálculos …

Passivos Não Contratuais 20. Os passivos não contratuais são aqueles que apresentam maior complexidade para fins de mensuração contábil pelo uso de informações com base no valor presente. Os fluxos de caixa ou séries de fluxos de caixa estimados são carregados de incerteza, assim como são os períodos para os quais se tem a expectativa de desencaixe ou de entrega de um produto/prestação de um serviço. Logo, muito senso crítico, sensibilidade e experiência são requeridos na condução…

CONTABILIZAR OS SEUS ATOS E FATOS CONTÁBEIS, POIS O SEU CONTADOR, QUE FOI RECÉM-CONTRATADO, APRESENTOU GRANDES DIFICULDADES EM CONTABILIDADE PÚBLICA, ALEGANDO QUE NÃO ENTENDIA DIREITO DO TEMA. PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONSIDERANDO QUE SE CHEGOU AO FIM DO 1 TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, VOCÊ FOI CONTRATADO PARA EXECUTAR E LANÇAR FATOS CONTÁBEIS COM BASE NOS PRÍNCIPIOS CONTÁBEIS APLICADOS À CONTABILIDADE PÚBLICA INTERNACIONAL E BRASILEIRA. COM BASE NOS DADOS ABAIXO, FAÇA OS…

erc EXERCICIO 1 – BALANÇO FINANCEIRO Dados do Balanço Patrimonial em 31/12/2010 |ATIVO FINANCEIRO |PASSIVO FINANCEIRO | |Disponibilidades | |Dívida Flutuante | | |Caixa |500,00 |Restos a pagar |600,00 | |Bancos …

estranha quando Autorizao para abertura de credito suplementar - Autorizao para contratao de operao de credito - Autorizao para contratao de operao de credito por antecipao de receita oramentria (ARO) Operao de credito RECEITA Oramentria tem que ter lei autorizando, a autorizao para contratar operao de credito pode ser prpria LOA. Operao de credito para ARO RECEITA Extraordinria - para contratar a ARO tem ter lei (pode ser LOA) - a recita do ARO no consta na LOA, porque e receita…

patrimônio como objeto da contabilidade. E seu primeiro marco foi com a chegada da família Real. Surgimento das leis: de contabilidade publica e a da contabilidade das sociedades por ações. Símbolos da contabilidade. Caduceu bastão de mercúrio : Elmo, Bastão, serpente e Asa. Anel: pedra, aro. O padroeiro: São Mateus. Contabilidade e a ciência que tem como finalidade registrar, informar e interpretar dados e fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade tanto com fins…

liquidação da despesa se dá no momento em que ocorre a entrega do material ou a prestação de serviço que é formalizada p meio do carimbo e g p ç ç q por assinatura do responsável pelo recebimento do documento fiscal (Nota fiscal, recibo, etc.). Pagamento É o último estágio da despesa pública, momento em que se salda a divida do poder público com os seus credores, repassando os valores numerários por meio do crédito em conta corrente ou espécie. O pagamento da despesa será…