Passe Livre Pessoa Com Deficiencia

Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 relaciona os seguintes direitos que valem para todos, isto é, os chamados direitos humanos ou da cidadania, são eles: Direitos Civis: direito à liberdade e segurança pessoal; à igualdade perante lei; à livre crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Artigos 3 ao 19). Direitos Políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do governo; direito de votar e ser votado…

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC

SINOPSE DO CASE: ANALISE DE REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS DE DESENHO ARQUITETÔNICO E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE DE UMA COZINHA PARA CADEIRANTES¹ Caroline Pedraça Santos ³ 1. DESCRIÇÃO DO CASO Deficiência física define-se pela alteração completa ou parcial de um ou mais partes do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,…

De acordo com o Seminário Internacional do Consórcio da Deficiência e do Desenvolvimento sobre a educação inclusiva, realizado em março de 1998 na Índia, um sistema educacional só pode ser considerado inclusivo quando abrange a definição ampla deste conceito, nos seguintes termos: Reconhece que todas as crianças podem aprender; Reconhece e respeita diferenças nas crianças: idade, sexo, etnia, língua, deficiência/inabilidade, classe social, estado de saúde; Permite que as estruturas, sistemas e

LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LEGISLAÇÃO COMENTADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Brasília-DF, 2003 Organizadora: Federação Nacional das APAEs Presidente: Luiz Alberto Silva Procuradora Geral: Bernadete Maciel Seibt Coordenadores: Bernadete Maciel Seibt Josué José Tobias Revisão: Josué José Tobias Ilustração da capa: aluno Jorge Miguel Lo Machado, Apae de Lauro Muller/SC

proposta atender pessoas com deficiência mental, auditiva, física e múltipla e síndromes. É constituída por limitados números de associados e tem duração por tempo limitado, tem como missão: preservar os direitos e deveres do cidadão com deficiência, garantindo – lhe o seu pleno exercício de cidadania, evidenciando o seu potencial para a construção de sociedade mais justa, igualdade e humanística; seu principal objetivo é preservar e defender os direitos da s pessoas com deficiência e…

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VOCÊ SABE? OLÁ Você sabe os direitos que tem, mas está deixando de usar? Você sabe como fazer para reclamar quando seus direitos forem violados? É hora de começar a agir. Leia com atenção e tenha este pequeno guia sempre ao seu alcance. Faça melhor ainda: tire cópias e passe a seus amigos, colegas e vizinhos. Conhecimento e voz ativa podem fazer a diferença. Realização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Presidente: Elyane…

inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser…

Bolsa Família, são famílias com renda mensal de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por pessoa e que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal podem participar do Bolsa Família. As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa podem participar do Bolsa Família qualquer que seja idade dos membros da…

declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo…