Passe Livre Pessoa Com Deficiencia

dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Antes, no Preâmbulo, declara o compromisso de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Além disso, o artigo 3º da Constituição Federal institui como objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade…

jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA: sim, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nenhuma pessoa poderá ser julgada ou processada sem o processo legal. Principalmente se houve violação ao principio constitucional, de ampla defesa e do contraditório (art. 5º CF) o qual subentende que antes de concluir pela punição, deveria dar…

O que é Equoterapia? É um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais. Considerações Complementares A Equoterapia emprega o cavalo como agente promotor de ganhos a nível físico e psíquico. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular,…

(B) Escanteio (C) Falta (D) Pênalti 02- No ano de 2011 foram realizados os Jogos Parapan-Americanos na cidade de Guadalajara no México: um evento multidesportivo para pessoas com deficiência. Um dos brasileiros participantes no último dia de competição conseguiu, na piscina, ganhar de atletas que apresentavam um grau de deficiência menor que a dele, liderando a prova de ponta a ponta, André Dias acabou sobressaindo entre os demais, conquistando, sozinho, 11 medalhas de ouro na natação.…

como a todos os professores que dedicam suas vidas à conquista do bem maior: a educação. “...assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.” Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ONU, 2006 RESUMO O tema Direito Educacional dos portadores de necessidades especiais tem sido muito discutido…

ELIZÂNGELA MARTINS PAIXÃO A. ALBUQUERQUE VIVIANE ALEXANDRIA DE MENEZES Inclusão Social da pessoa com deficiência [pic] "Nós não devemos deixar que as incapacidades das pessoas nos impossibilitem de reconhecer as suas habilidades." ( Hallahan e Kauffman, 1994) Outubro 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIPÊ [pic] "Somos diferentes, mas não queremos ser transformados em desiguais. As nossas vidas…

avaliação da disciplina. Orientador: GIOVANNI BRUNO SOUTO MARINI. PORTO VELHO 2013 INTRODUÇÃO Segundo artigo 5º da Constituição Federal estabelece o de direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Ou seja, qualquer cidadão, com deficiência ou não deve ter o direito de poder chegar facilmente a qualquer lugar. Esta liberdade permite o caminhar pelos passeios públicos sem barreiras, desníveis ou buracos. De acordo com a Norma da ABNT 9050 o termo acessibilidade…

..............................................................5 2.1 SOCIEDADE INCLUSIVA .........................................................................5 2.2 FATORES ETIOLÓGICOS DA DEFICIÊNCIA FÍSICA .............................5 2.3 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA .................................................................................................8 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................

declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo…

inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser…