Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a perda ou não do cargo, ou que até mesmo possa ensejar a responsabilização disciplinar. …

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - 18 anos; VI - aptidão física e mental. Às pessoas…

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO ADSMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DETRIMENTO DA DISCRICIONARIEDADE. …

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

Processo Administrativo www.jus.com.br Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107 Robertônio Santos Pessoa professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE, especialista em Direito Comparado pela Faculté des Affaires Internacionales du Havre (França) 1. Processualidade administrativa A "processualidade" está…

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - A presente lei estatui as normas que regulam as relações entre o Funcionário Público Municipal e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Paulista. Art. 2º - Servidor Público é toda aquela pessoa legalmente investida em cargo público…

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS Monografia a…

Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,…

PROFESSOR FALA EM SALA DE AULA NA HORA!!! ATOS ADMINISTRATIVOS Os Atos do Conselho compreendem os Atos da Presidência, os Atos da Corregedoria, os Atos da Secretaria-Geral e os Atos da Diretoria-Geral. Além disso, constam nesta página o regimento interno do CNJ, o código de ética da magistratura e os relatórios produzidos pelo Conselho, tais como o Justiça em Números, o das Metas, dos Mutirões Carcerários, entre outros. Os Atos Oficiais Administrativos do Conselho dimensionam-se…