Parecer Tecnico De Um Plano De Manejo

principal objetivo e a instituição de regras que tornem possível o desenvolvimento sustentável por meio de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente maior proteção. As diretrizes dessas políticas são elaboradas por meio de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados. Um dos destaques do artigo 9º da Lei nº 6.938/81 e a do licenciamento ambiental. A Lei nº 6.938 teve origem num fato nada auspicioso,…

funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências. Art. 1º Ficam criadas no Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária – RNAP-20 do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, de que trata a Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal,…

ser feito de próprio punho, sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de forma clara a localização dos principais elementos constantes na unidade de produção, tais como estradas, cursos d’água, benfeitorias e áreas de manejo; V - Croqui de localização: mapa simples que pode ser feito de próprio punho, sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de forma clara o caminho até a unidade de produção; VI – Ecossistema: conjunto formado…

necessário: 1-Cadastro de atividade (CTF) e do empreendimento (SisFauna). O cadastro de empreendimentos de fauna silvestre é feito por meio dos serviços informatizados na página do Ibama(www.ibama.gov.br). A atividade é cadastrada no CTF (Cadastro Técnico Federal) e o empreendimento, no SisFauna. 2 - Solicitação de Autorização Prévia (AP) A Autorização Prévia (AP) é solicitada em formulário específico no SisFauna. A AP equivale a um cadastro inicial e não autoriza o início das…

humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (PUSCH, 2006, p. 7) 2.2 COMPETÊNCIA E HABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE…

ampliação, desafetação ou redução dos limites de unidades de conservação. A criação ou ampliação de uma unidade de conservação efetiva-se, em regra, por decreto, mas também pode ser por lei com iniciativa do Poder Executivo, com realização de estudos técnicos e consulta pública, gerando diversas despesas. A Lei 9.985/2000 impôs a exigência de estudos prévios e de consultas públicas prévias e amplas para identificar e delimitar os espaços territoriais protegidos e diagnostico da…

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO: A DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR RURAL CÓDIGO CBO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO:  ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto  OUTROS:  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar serviços de natureza repetitiva, envolvendo atividades braçais, simples e de apoio. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO  Efetuar serviços de cargas e descarga…

relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta…

Declaração de Viabilidade Ambiental I - INFORMAÇÕES GERAIS I.1 - Qualificação do requerente/elaborador/executor: I.1.1 - Requerente: Nome: Endereço completo:. I.1.2 - Elaborador (Responsável Técnico): Nome: Responsável técnico I.1.3 - Executor (para áreas superiores a 20 ha): Nome: Responsável técnico: I.2 - Identificação da Propriedade: Denominação:. Documento de Titularidade: Número da Matrícula e Registro Cartório: Comarca: Atividade econômica principal: Pecuária…

Desenvolvimento (1992) Também conhecida como “Eco/Rio 92” ou “Cúpula da Terra”, produziu os seguintes documentos: Declaração do Rio (soft law): fez a sistematização dos princípios de direito ambiental. AGENDA 21 (soft law): é um documento programático, um plano de ação para a construção de sociedades sustentáveis, em âmbito global, regional e local. Convenção-quadro sobre mudanças do clima (hard law): preocupação com o aquecimento global. A partir dessa convenção, é feito o…