Parecer Social Para Concessão De Para O Ministerio Do Ext

LABCEN/PucMinas. labcenpuc@gmail.com 124 Revista Ética e Filosofia Política – Nº 16 –Volume 1 – junho de 2013 obstante o status de cidadania – institucionalização dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais, o país avançou pouco na superação das históricas desigualdades regionais e injustiças sociais. O desenvolvimento econômico promovido pelo Estado nas últimas décadas, apesar do discurso da sustentabilidade, em meio a economia globalizada e controlada pelo capital, mantém o…

ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO RA:7629703695 CAROLINA GUILLEN RA:1108360807 JEFFERSON DE SOUZA SOBRAL RA:9092470793 KARINA CHAGAS PERLATTI RA:7680569673 WAGNER APARECIDO DOS PASSOS PEREIRA RA:7421666883 Organização dos Poderes Ministério Público SANTO ANDRÉ 2014 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do(a) Prefeito(a), dispor sobre: I - todas as matérias atribuídas ao Município por esta

desenvolvimento social – e levando em conta o perfil acadêmico e o papel social, é que se legitima a extensão universitária, como processo orgânico e contínuo do trabalho acadêmico2. No cerne desses pressupostos, a extensão universitária é concebida como o processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de for ma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade3. Esta concepção se baseia na premissa do compromisso…

VINCULACAO 1 INEXIGIBILIDADE 1 JULGA/TO 1 RDC 1 REGISTRO DE PRECOS X CONTROLE DEFINICAO X TCU, DEFINICAO 1 IMPROBIDADE SUJ PASSIVO 1 PROCESSO RECURSO X INQUERITO X CONTRATO CONCESSAO 1 SERVICOS EXTINCAO, MOTIVOS 2 DIR E DEVER CONCESS 1 LICITACAO CONCESSAO 1 ACESSO INFO EXCECOES 1 ANATEL ADM DIR ADM IND resp subsidiaria-trafico (stj) 2 TERCERIZADOS 1 3 SETOR ( decreto 6170 ) x ATOS REVOGACAO X SUJ ATIVO X…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. a) Principio Republicano…

do Sapo e Ferrugem no município de Conceição do Mato Dentro (Mapa 1), Minas Gerais3. Por meio do estudo de caso, delinear‐se‐á o cenário socioambiental, visando à compreensão de elementos componentes do processo de decisão sobre políticas públicas para o desenvolvimento social e econômico local e regional, tendo em vista o histórico e as tradições do município, bem como, as proposições e impactos da extração mineral em qualquer escala4. O debate sobre alternativas de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este é o primeiro relatório do projeto de pesquisa “Nacionalidade e sua Evolução” que está sendo desenvolvido no Programa de Concessão de Bolsas de Iniciação Cientifica do UNISAL – Bic Sal. Neste relatório será apresentado uma síntese do trabalho de pesquisa desenvolvido, durante o primeiro semestre de 2011. O inicio deste trabalho tem o objetivo de apresentar…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA

I Interpretação Privada (jusperito) Podemos dizer que a interpretação privada (jusperito) é também conhecida como interpretação doutrinária ou doutrinal, estando ligada ao direito científico. Materializam-se por meio de tratados, comentários, pareceres, preleções de todas as autoridades cultas do direito. Assim, a força de uma obra doutrinária não está vinculada à sua autoridade, mas sim ao seu conteúdo científico, especulativo e lógico envolvido na interpretação do direito. É o que…

aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando a norma for clara prescinde-se de interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical. A interpretação se ocupa de:[1] a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais. b) estender o…