Parecer Jurídico Responsabilidade Civil

Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em conseqüência, a responsabilidade do advogado é circunscrita ao dever…

Prática supervisionada: Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 Sumário Introdução…

no CPF/MF sob o nº xxxx, residente na ___________________________, CEP _________, possuidor do e-mail ___________________, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA, doravante denominado simplesmente VENDEDORA. COMPRADORES PAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ________________, expedida pelo ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente na ___________________________, CEP _________, possuidor do e-mail ___________________, na…

Parecer técnico-jurídico O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentado, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. A forma de um parecer jurídico: Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

DIP Quanto ao indivíduo, temos hoje uma gama de direitos particulares ao indivíduo, direitos civis e políticos. As revoluções francesa e americana instituíram como direitos fundamentais a igualdade, a liberdade e a propriedade, com isso nasciam os Direitos Humanos. Nem mesmo na visão contratualista se abre mão e certos direitos naturais. Ainda, a Declaração de Virgínia institui a busca da felicidade. Uma segunda visão dos Direitos Humanos é a da Declaração do Povo Trabalhador da URSS,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 5ª Série Direito Civil V Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes,…

Processual Civil (52ª edição), Lei de Execução Fiscal (12ª ed.), Terras Particulares (5ª ed.), Processo de Execução e Cumprimento da Sentença (26ª ed.), Processo Cautelar (25ª ed.), Direitos do Consumidor (6ª ed.), Código de Processo Civil Anotado (15ª ed.), Dano Moral (7ª ed.), Insolvência Civil (6ª ed.), Comentários ao novo Código Civil, em 2 tomos (4ª ed.). O professor Humberto Theodoro se desincumbiu da difícil tarefa de atualizar obras notáveis, como Direitos Reais, Introdução ao…

crítica, relacionado aos estudos e reforma do sistema jurídico sendo classificado por duas distintas definições, as quais consideradas difíceis, enquadradas ao acesso à justiça em sua complexidade básica no sistema judicial, no qual pode-se reivindicar direitos, resoluções, e, ou pendencias pertinentes a ação , bem como as discordâncias entre as partes, que compõe um processo judicial, discutidos em geral nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Civil, sob augúrio do Estado, ou seja,…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele…