Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

informações pertinentes (CPC, art. 527, IV). No mais, intime-se a Agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal (CPC, art. 527, V). 18. Cumpridas as diligências supramencionadas, encaminhem-se os autos ao Graduado Órgão Ministerial para emissão de parecer. 19. À secretaria para as providências necessárias. Manaus/AM, 4 de abril de 2013. Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES. Relator.” Ficam intimados para apresentação de contrarrazões, os advogados do Agravado, Karem Lúcia…

Compulsória Seção IV – Da Licença quando Acidentado no Exercício de suas Atribuições Seção V – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Seção VI – Da Licença Maternidade Seção VII – Da Licença para Amamentação Seção VIII – Da Licença Paternidade Seção IX – Da Licença Gala Seção X – Da Licença Nojo Seção XI – Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares Seção XII – Da Licença para Concorrer e Exercer Cargo Eletivo Seção XIII – Da Licença para Exercício de…

também a Teoria geral do processo passar por uma remodelação, com vista a sua adaptação aos novos preceitos constitucionais vigentes e aos seus reflexos na dinâmica processual. Tais reflexos são bem mais extensos do que daria a entender a ementa do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto que resultou nessa emenda constitucional, onde consta somente que ela "introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário". Seu conteúdo é na realidade muito mais…

puerperal), conforme previsto no art. 123, do CP. Acrescido pela Lei nº 12.010/2009, de 03/08/2009. Vide arts. 226, caput e §§7º e 8º, da CF; arts. 13, par. único e 19 e sgts., do ECA e Lei nº 8.560/1992, de 29/12/1992 (Averiguação Oficiosa de Paternidade). A assistência psicológica em tais casos visa, num primeiro momento, fazer com que a gestante reflita melhor acerca de seu intento de entregar seu filho para adoção (afinal, o direito que está em causa - o direito à convivência…

destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 - A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 19.º Testes e exames médicos 1 - Para além das situações previstas em…

419) em relação ao art. 107 Código Civil. “Quando, porém, a lei exige a notoriedade como requisito ou elemento essencial de um direito ou de um fato jurídico, como na ação pauliana, em que a insolvência do devedor deve ser notória para ensejar a anulação do ato oneroso de transmissão de bens (art. 107 do Código Civil), já então a própria notoriedade se transforma em objeto da prova, que se mostra indispensável. “ O fato incontroverso também não é objeto de prova, porque querer proválo…

contrato de trabalho. C Os honorários de sucumbência recebidos por Douglas devem integrar a base de cálculo de sua gratificação natalina. D Caso venha a desligar-se futuramente da empresa, a Douglas será vedado patrocinar causa voltada à anulação de ato em cuja elaboração ele tenha participado. A: art. 20, caput, da Lei 8.906/94; B: a regra geral é outra (art. 21 da Lei 8.906/94); C: art. 14 do Regulamento ALTERNATIVA "D" Geral; D: art. 20 do CED. 6) HONORÁRIOS.…

face do interesse público); os atributos da auto-executoriedade e imperatividade dos atos administrativos; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina…

absolvido por decisão judicial passada em julgado; X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência;Citado por 1 XI - licença: a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;Citado por 1 b) para tratamento da própria saúde;Citado por 1 c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;Citado por 1 d) prêmio por assiduidade; e) para o servidor-atleta. XII - disponibilidade para o…

presente nota de apresentação das perspectivas do Projeto de um Novo Código de Processo Civil para o Brasil levou em consideração a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global preparada e aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para emitir parecer ao Projeto de Lei no 8.046/2010 e outros. É esse Substitutivo ao Projeto originário do Senado Federal, ainda pendente de votação do Plenário da Câmara, o objeto ora sintetizado em suas linhas inovadoras mais marcantes. Belo…