Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da…

vinculativas as opiniões de PAPINIANO, PAULO, GAIO, ULPIANO e MODESTINO. Em caso de empate, prevalecia a opinião do primeiro, arvorado em presidente do hipotético tribunal. Conserva a doutrina, nos dias atuais, apreciável valor. Forma-se ela através dos pareceres dos jurisconsultos, dos ensinamentos dos professôres, das opiniões dos tratadistas e dos trabalhos forenses. Por seu intermédio, depura-se e cristaliza-se o melhor critério interpretativo, a servir de guia para o julgador e de…

.......................................................................................... 100 B) NULIDADE ................................................................................................................................... 100 C) ANULAÇÃO.................................................................................................................................. 100 MÓDULO VIII ................................................................ ...............................

Ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento Sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano moral e material 1.2.3 Ação revisional de aluguel 1.2.4 Ação indenizatória decorrente de acidente de…

ao poder de revogar 4.15.1.10 Revogação de atos complexos 4.15.1.11 Anulação da revogação: possibilidade 4.15.1.12 Revogação da revogação: polêmica 4.15.1.13 Revogação da anulação: impossibilidade 4.15.1.14 Anulação da anulação: possibilidade 4.15.1.15 Revogação e dever de indenizar 4.15.2 Anulação ou invalidação 4.15.2.1 Competência para anular 4.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatório 4.15.2.3 Efeitos da anulação 4.15.2.3.1 Modulação dos efeitos anulatórios 4.15.2.4…

mandatários das partes da tramitação eletrónica nos moldes previstos no art. 144.º do CPC. O art. 3.º da Lei Preambular não permite a inobservância do estatuído naquele preceito legal. No entanto, a verdade é que, por força das normas transitórias, poderá parecer que em determinados processos (a que se referem os arts. 6.º, n.º 4, e 7.º, n.º 2, da Lei Preambular), é aplicável em bloco todo o CPC revogado, e portanto o art. 150.º deste Código. Além disso, esse artigo, em particular o n.º…

Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de…

47,6% das despesas de funcionamento. As despesas com pessoal englobam as remunerações certas e permanentes com os membros dos órgãos autárquicos, com o pessoal dos quadros ou em qualquer outra situação, remunerações por doença e maternidade/paternidade, subsídio de refeição, subsídios de férias e Natal, despesas de representação, suplementos e prémios. Compreende também outras despesas correlacionadas com o pessoal, designadamente, deslocações e ajudas de custo, trabalho…

discriminação em função do sexo ...................................................... 25 SUBSECÇÃO IV ............................................................................................................... 26 Protecção da maternidade e da paternidade .................................................................. 26 SUBSECÇÃO V ................................................................................................................. 32 Trabalho de menores…

acção ou da renovação dos actos, é aplicável o disposto no artigo 12.º. 4— Sendo o incapaz autor e tendo o processo sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de findarem estes dois meses. ARTIGO 24.º (INICIATIVA DO JUIZ NO SUPRIMENTO) 1— Logo que se aperceba de algum dos vícios a que se refere o artigo anterior, deve o…