Para Conter E Superar A Expansão Do Poder Punitivo

de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político (supremacia constitucional). Destarte, a Constituição tem por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu…

controlado por meio de avaliações periódicas realizadas tanto pelos gestores internos das Instituições de Ensino Superior como pela Agência Reguladora e de fomento do Governo Federal, vinculada ao sistema de gestão de políticas educacionais do poder público. Essa Agência Reguladora desenvolve e implementa sistemas de avaliação. Para ilustrar, pode-se citar o sistema de avaliação dos Programas de Pós-Graduação implantado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível…

resultado inequívoco da mobilização coletiva organizada pelas entidades da categoria com firmeza e precisão política (Conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS e ENESSO). A luta não parou aí. Após a provação no Senado, foram mais 21 dias de intensa articulação com o poder executivo, até a sanção do Presidente Lula, no dia 24 de agosto de 2010. Desde então o Conjunto CFESS/CRESS e os/as assistentes sociais não deixaram de 4 lutar um dia sequer pela implementação da Lei, vencendo resistências…

assunto, mas porque nos utilizamos de pesquisadores em áreas específicas de ação, já que atuam em diferentes campos educacionais, assim como fazem parte de grupos de pesquisa acadêmica em diferentes Universidades. Você não estará se capacitando para poder diagnosticar, visto que esta função é de responsabilidade da área de saúde. No entanto, estará se preparando para melhor entender seu aluno, bem como será capaz de realizar relatórios claros que facilitarão o diagnóstico do aluno em…

natureza técnica; VI - propor políticas e diretrizes relativas ao exercício das funções e cargos de direção e assessoramento; VII - promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países; VIII - gerir as atividades técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação internacional em gestão pública no âmbito do Ministério; IX - exercer as funções de…

fugir da exploração. À guisa de ilustração, destacamos um relato de um trabalhador, vitimado pela exploração do trabalho forçado, in verbis: “Eu, Sebastião Luiz Paulo, sou brasileiro com 17 anos, sem documento, residente em Colinas, Tocantins, no poder da minha bisavó, que mora na rua 18 de setembro s/n., em Colinas — TO. Sou filho de pai falecido Sr. Valdir e Dª Zenaide que convive com Raimundo Soares e trabalha na Fazenda Volkswagen, entre Redenção e Santana do Araguaia. (...) Ele…

discurso dos militares conservadores. A polêmica cassação do PCB, seguida em 1948 da perda do mandato de seus parlamentares, por outro lado, provocou uma forte rotação à esquerda, por parte dos militares comunistas. Estes passaram a pregar o assalto ao poder, expresso no Manifesto de Janeiro de 1948 e no Manifesto de Agosto de 1950. As lições de 1935 não foram esquecidas pelos militares. Nacionalistas e esquerdistas as interpretariam na década de 1960 como uma orientação para adotarem um…

fria, quase gelada; apenas respondia às minhas carícias ardentes e impetuosas. Naquele momento atribuí à prostração natural depois de tão fortes emoções; porém me enganava. A frieza continuou aumentando de dia em dia, até que uma vez não me pude conter: - Parece que já te aborreceste de mim, Lúcia! - Creio que estou doente! Sofro tanto! - De quê? Dessa moléstia do coração que me há de matar! (Lucíola, XIV, p. 200) Heron de Alencar aponta para a possibilidade de que o exemplo…

(última etapa da pesquisa) para discussão e validação dos resultados do nosso estudo, com a presença de três lideranças do MNPR das cidades de São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro, consultores especialistas no tema, representantes dos três níveis do poder executivo, do Ministério Público, e lideranças da sociedade civil organizada. Destaca-se, ainda, a pertinência desta pesquisa como canal de difusão de novos conhecimentos sobre o assunto e de ampliação de análises que contemplem essa…

Daniela Muscari Scacchetti, Fernanda Alves dos Anjos, Gustavo Seferian Scheffer Machado e Inês Virginia Prado Soares Organizadores 11  O Brasil é, ao mesmo, tempo exportador e importador de pessoas em situação de tráfico humano. Os desafios para superar essa chaga são inúmeros: desde a necessidade de mudanças legislativas que contemplem as peculiaridades do crime do tráfico, passando pelo fortalecimento institucional e pela necessidade de apoiar e assegurar a sustentabilidade de…